ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1323/2026 DE 25 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 275.212,08 (Duzentos e setenta e cinco mil duzentos e doze reais e oito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona o seguinte texto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 275.212,08 (Duzentos e setenta e cinco mil duzentos e dose reais e oito centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

2.000 – MUNICIPIO DE UIRAUNA

20.400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMININSTRACAO

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

1002 – Viver com Saúde

1211 – AQUISIÇÃO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE

 

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 275.212,08

FR 17060000-CO 3110

Total R$ 275.212,08

 

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente de emenda parlamentar.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 25 de maio de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:E8CB0428