ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.003/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA ESTRUTURA

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

1006 – Infraestrutura Dinâmica e Eficiente

1063 – Aquisição de Veículos e Maquinas.

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00

FR:15001000 – Recursos Livres (Ordinário)

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00

FR:17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

4.4.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 5.000,00

FR:17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

TOTAL R$ 290.000,00

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

 

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA ESTRUTURA

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

1006 – Infraestrutura Dinâmica e Eficiente

1020 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS MAQUINAS PESADAS

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 35.000,00

FR:15001000 – Recursos Livres (Ordinário)

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 250.000,00

FR:17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

4.4.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 5.000,00

FR:17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

TOTAL R$ 290.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Março de 2022.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 22 de março de 2022.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:E8D40F74