ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0797/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Alhandra aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Estágio e de Capacitação para Empregabilidade dos Estudantes, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, visando à complementação educacional e à integração entre teoria e prática, sem geração de vínculo empregatício.
§ 1º O programa abrange os órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
§ 2º As atividades do estagiário deverão ser compatíveis com a área de formação e com o plano de atividades aprovado pela instituição de ensino.
CAPÍTULO II – DO INGRESSO E DA SELEÇÃO
Art. 2º O ingresso dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, com edital aberto, contendo requisitos, critérios objetivos e demais critérios necessários para classificação, reserva de vagas às pessoas com deficiência, carga horária, bolsas, auxílio-transporte e demais condições, nos termos de Decreto executivo a ser publicado.
Art. 3º Poderão participar estudantes do ensino médio, anos finais do fundamental, EJA, técnico, tecnológico e superior, regularmente matriculados.
Parágrafo único. É vedada qualquer forma de provimento que não observe o edital, a impessoalidade e a publicidade.
CAPÍTULO III – DA FORMALIZAÇÃO E DA SUPERVISÃO
Art. 4º O estágio será formalizado por Termo de Compromisso de Estágio – TCE entre o Município (concedente), o estudante e a instituição de ensino, podendo participar agente de integração, observadas as responsabilidades legais.
Art. 5º A execução do estágio observará:
I – seguro contra acidentes pessoais, com indicação da apólice no TCE;
II – jornada máxima de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, para os alunos do ensino superior, técnico e tecnólogo, e deverá estar compatível com o horário escolar, com redução nos períodos de avaliação, nos termos da Lei nº 11.788;
III - jornada máxima de 4 (quatro) horas diárias e 20 (trinta) semanais, para os alunos do ensino médio, EJA e anos finais do fundamental, e deverá estar compatível com o horário escolar, com redução nos períodos de avaliação, nos termos da Lei nº 11.788;
IV – relatórios semestrais de atividades, com visto do supervisor e do professor orientador;
V – limites quantitativos de estagiários por quadro e por supervisor, conforme a Lei nº 11.788.
Art. 6º A duração do estágio curricular obrigatório e não obrigatório não poderá ser inferior a 06 (seis) meses, nem superior a 02 (dois) anos.
Parágrafo único. A critério da Administração Municipal, os termos de compromisso de estágio podem ser renovados através de termos aditivos conforme necessidade.
CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS DO ESTAGIÁRIO
Art. 7º No estágio não obrigatório, é devida bolsa e auxílio-transporte; no estágio obrigatório, poderá haver concessão de bolsa.
§ 1º A Prefeitura Municipal estabelece a bolsa estágio no valor mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e o máximo de até R$ 2.000,00 (dois mil reais);
§ 2º Para o valor da bolsa e do auxílio-transporte serão observadas a complexidade das atividades, o nível de escolaridade e a disponibilidade orçamentária.
§ 3º É assegurado recesso de 30 (trinta) dias quando o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano, ou proporcional se inferior, sendo remunerado quando houver bolsa.
§ 4º Fica assegurado transporte escolar para atividades em zona rural, quando exigido pelo estágio e inexistente rede pública regular.
CAPÍTULO V – DOS DEVERES E VEDAÇÕES
Art. 8º. Constituem deveres do estagiário: assiduidade, pontualidade, sigilo funcional, zelo pelo patrimônio, cumprimento do plano de atividades e registro de frequência.
Art. 9º. É vedado:
I - manter concomitantemente dois termos de compromisso de estágio;
II - realizar atividades de estágio em desconformidade com o plano de estágio e termo de compromisso de estágio;
III - entreter-se, durante o horário do estágio com atividades aleatórias às suas atividades, bem como realizar atividades de cunho particular;
IV - promover manifestação de apreço ou desapreço dentro do local do estágio;
V - identificar-se invocando sua condição de estagiário quando não estiver em pleno desenvolvimento das suas atividades;
VI - ter vínculo empregatício, ou algum outro vínculo remunerado com o Município;
VII - ausentar-se do local de estágio sem a prévia autorização do supervisor de estágio;
VIII - retirar qualquer documento ou congênere, sem a prévia autorização do supervisor de estágio;
IX - utilizar-se dos recursos das unidades administrativas para fins que não estejam relacionados às atividades de estágio.
CAPÍTULO VI – DO DESLIGAMENTO
Art. 10 O desligamento ocorrerá por conclusão/interrupção do curso, término do TCE, desempenho insuficiente, faltas injustificadas reiteradas, descumprimento de deveres ou a pedido do estagiário.
CAPÍTULO VII – DA CAPACITAÇÃO E DO EMPREENDEDORISMO
Art. 11. O Poder Executivo poderá promover cursos de capacitação profissional e empreendedorismo vinculados ao Programa e celebrar contratações com a iniciativa privada, observada a Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 12. As despesas correrão à conta de dotações próprias, podendo o Executivo abrir créditos adicionais, nos termos da Lei nº 4.320/1964, observadas a LDO e a LOA.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, 22 de outubro de 2025.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal de Alhandra-PB
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:E8E47CB2