ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 281/2022

Dispõe sobre o piso salarial dos Professores efetivos da rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O valor do vencimento dos professores efetivos da rede municipal de ensino da Prefeitura Municipal de Santa Cecília/PB não poderá ser inferior a R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para os servidores que laborem a carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, conforme tabela anexo I.

Art. 2º A criação das despesas de que tratam os artigos 1º e 2º, ficam condicionados a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Santa Cecília, 06 de abril de 2022.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO I

Cargos de professor previstos pelos artigos 9º, 13 e 47 da Lei nº 94/2007

Denominação

Referências

Simbologia

Remuneração

Professor (a) A1

I

PA1 - I

2.884,22

PA1

II

PA1 - II

3.028,43

Nível Médio

III

PA1 - III

3.179,85

 

IV

PA1 - IV

3.338,84

 

V

PA1 - V

3.505,78

 

VI

PA1 - VI

3.681,07

Denominação

Referências

Simbologia

Remuneração

Professor (a) A2

I

PA2 - I

3.461,06

PA2

II

PA2 - II

3.634,11

Nível Superior

III

PA2 - III

3.815,82

 

IV

PA2 - IV

4.006,61

 

V

PA2 - V

4.206,94

 

VI

PA2 - VI

4.417,29

Denominação

Referências

Simbologia

Remuneração

 

I

PA4 - I

3.945,61

Professor (a) A4

II

PA4 - II

4.142,89

PA4

III

PA4 - III

4.350,03

(Especialização-360h)

IV

PA4 - IV

4.567,53

14%

V

PA4 - V

4.795,91

 

VI

PA4 - VI

5.035,71

Denominação

Referências

Simbologia

Remuneração

 

I

PA5 - I

4.430,16

Professor(a) A5

II

PA5 - II

4.651,67

PA5

III

PA5 - III

4.884,25

(Mestrado)

IV

PA5 - IV

5.128,46

28%

V

PA5 - V

5.384,88

 

VI

PA5 - VI

5.654,12

Denominação

Referências

Simbologia

Remuneração

 

I

PA6 - I

5.399,25

Professor (a) A6

II

PA6 - II

5.669,21

PA6

III

PA6 - III

5.952,67

(Doutorado)

IV

PA6 - IV

6.250,30

56%

V

PA6 - V

6.562,82

 

VI

PA6 - VI

6.890,96


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:E8F26ED9