ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.849, DE 09 DE JULHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE: CONCEDE, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS COVEIROS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 E DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA VIVENCIADA NO MUNICÍPIO DE PICUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que estiverem em efetivo exercício de suas funções na referida secretaria, adicional de insalubridade, por prazo determinado, nas seguintes proporções:

I – 20% (vinte por cento) para os servidores ocupantes dos cargos de:

Agente de saúde pública;

Auxiliar administrativo;

Agente administrativo;

Digitador;

Educador físico;

Técnico em saúde do trabalhador.

II – 30% (trinta por cento) para os servidores ocupantes dos cargos de:

Agente comunitário de saúde;

Agente de endemias;

Assistente social;

Auxiliar de consultório dentário;

Auxiliar de enfermagem;

Auxiliar de serviços;

Bioquímico;

Condutor socorrista;

Farmacêutico;

Fiscal de Vigilância Sanitária;

Fisioterapeuta;

Fonoaudiólogo;

Médico ginecologista;

Médico psiquiatra;

Motorista;

Nutricionista;

Odontólogo CEO;

Odontólogo ESF;

Psicólogo clínico;

Técnico de enfermagem ESF;

Técnico de enfermagem SAMU;

Técnico de enfermagem SMS;

Técnico de laboratório;

Terapeuta ocupacional.

III – 40% (quarenta por cento) para os servidores ocupantes dos cargos de:

Enfermeiro ESF;

Enfermeiro SAMU;

Enfermeiro SMS;

Médico generalista ESF;

Médico socorrista SAMU.

§ 1° - Para gozar do benefício estabelecido nesta lei, o servidor não poderá receber outros valores do município a título de adicional de insalubridade.

§ 2° - O adicional estabelecido neste artigo incidirá sob o salário base do servidor, não incidindo, portanto, em gratificações ou outras vantagens remuneratórias.

 

Art. 2º - Também fica concedido aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de coveiro, que estiverem em efetivo exercício de suas funções, adicional de insalubridade no valor de 40% (quarenta por cento).

§ 1° - Para gozar do benefício estabelecido nesta lei, o servidor não poderá receber outros valores do município a título de adicional de insalubridade.

§ 2° - O adicional estabelecido neste artigo incidirá sob o salário base do servidor, não incidindo, portanto, em gratificações ou outras vantagens remuneratórias.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de julho de 2020, perdendo sua validade em 31 de agosto de 2020.

Parágrafo único – Fica autorizada a prorrogação da vigência da presente lei, por Decreto, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do corrente ano.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 09 de julho de 2020.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:E9344C98