ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1247/2025 DE 12 DE JUNHO DE 2025.

CONCEDE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNINÍPIO DE UIRAÚBA-PB.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituído o pagamento de décimo terceiro salário aos servidores contratados por excepcional interesse público, lotados em qualquer órgão da administração pública municipal, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º – O décimo terceiro salário será sempre calculado com base no tempo de serviço efetivamente prestado pelo servidor contratado no respectivo exercício financeiro, considerando a fração de 1/12 (um doze avos) por mês integralmente trabalhado.

 

Art. 3º – Não farão jus ao recebimento do décimo terceiro salário proporcional os servidores cujo contrato tenha sido rescindido por cometimento de infração disciplinar, administrativa ou penal e ainda àqueles que tiverem o contrato rescindido a próprio pedido.

 

Art. 4º – O pagamento do décimo terceiro salário será efetuado em até duas parcelas até o mês de dezembro de cada ano, conforme dispuser o calendário de pagamentos da administração municipal, sempre respeitada a proporcionalidade quando houver antecipação.

 

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do exercício de 2025.

 

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 12 de junho de 2025.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:E954311E