ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 300/2020. DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA GRANDE, para exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 18.037.761,00 (Dezoito Milhões, Trinta e Sete Mil e Setecentos e Sessenta e Um Reais), e fixa a Despesa

em igual valor.

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receitas correntes

17.335.696

96,11

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

240.469

1,33

RECEITA PATRIMONIAL

22.349

0,12

TRANSFERENCIAS CORRENTES

17.063.994

94,60

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

8.884

0,05

Receitas de Capital

2.945.712

16,33

Transferências de Capital

2.945.712

16,33

Deduções

2.243.647

12,44

Transferências Correntes

2.243.647

12,44

Total:

18.037.761

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

18.037.761

100,00

 

Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

14.164.064

78,52

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

8.287.600

45,95

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

1.691

0,01

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

5.874.773

32,57

DESPESAS DE CAPITAL

3.760.985

20,85

INVESTIMENTOS

3.321.663

18,42

INVERSÕES FINANCEIRAS

15.563

0,09

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

423.759

2,35

Reserva de Contingência

112.712

0,62

Reserva de Contingência

112.712

0,62

Total:

18.037.761

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

18.037.761

100,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal

940.000

5,21

02.010

Gabinete do Prefeito

530.002

2,94

02.020

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

1.057.449

5,86

02.030

Secretaria Municipal de Finanças

1.325.852

7,35

02.040

Secretaria Municipal de Educação

4.886.541

27,09

02.050

Secretaria Municipal de Saúde

1.591.890

8,83

02.060

Secretaria Municipal de Infraestrutura

2.964.648

16,44

02.070

Secretaria Municipal de Assistência Social

300.593

1,67

02.080

Secretaria Municipal de Agricultura

839.128

4,65

02.090

Fundo Municipal de Saúde

2.516.444

13,95

02.100

Fundo Municipal de Assistência Social

645.098

3,58

02.200

Secretaria Municipal de Cultura

327.404

1,82

99.990

Reserva de Contingência

112.712

0,62

Total:

18.037.761

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

18.037.761

100,00

 

Artigo 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 112.712,00 (Cento e Doze Mil e Setecentos e Doze Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

Artigo 8º - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 9º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande-PB, 18 de novembro de 2020.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Municipal


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