ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.800, DE 15 DE MARÇO DE 2019.

DISPÕE SOBRE: ATRIBUI AOS ORGANIZADORES DE SHOWS, EVENTOS E PARQUES DE DIVERSÕES A RESPONSABILIDADE DE DISPONIBILIZAR BANHEIROS PÚBLICOS (QUÍMICO) NAS RUAS, PRAÇAS OU QUALQUER OUTRO ESPAÇO PÚBLICO, DURANTE A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de disponibilizar banheiros públicos (químico) nas ruas, praças ou qualquer outro espaço público, durante a realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do município de Picuí, Estado da Paraíba.

§ 1° - A obrigatoriedade estabelecida no caput aplica-se a:

I – Shows, eventos similares e parque de diversões;

II – Festas de época;

III – Festas particulares;

IV – Qualquer outra atividade que gere necessidade.

§ 2° - O Poder Executivo Municipal poderá acrescentar novas atividades àquelas estabelecidas no § 1°.

 

Art. 2° - A disponibilização de banheiros públicos (químico) deverá ser feita antes do início do evento.

 

Art. 3° - A Secretaria Municipal de Infraestrutura, órgão responsável pela parte estruturante do município, contribuirá orientando e disponibilizando o local adequado para colocar os banheiros públicos (químico).

 

Art. 4° - O descumprimento do estabelecido nesta lei sujeitará os infratores à multa, cujo valor deverá ser estabelecido conforme os custos calculados pela prefeitura.

 

Art. 5° - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 15 de março de 2019.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:E9717170