ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.800, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE: ATRIBUI AOS ORGANIZADORES DE SHOWS, EVENTOS E PARQUES DE DIVERSÕES A RESPONSABILIDADE DE DISPONIBILIZAR BANHEIROS PÚBLICOS (QUÍMICO) NAS RUAS, PRAÇAS OU QUALQUER OUTRO ESPAÇO PÚBLICO, DURANTE A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de disponibilizar banheiros públicos (químico) nas ruas, praças ou qualquer outro espaço público, durante a realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do município de Picuí, Estado da Paraíba.
§ 1° - A obrigatoriedade estabelecida no caput aplica-se a:
I – Shows, eventos similares e parque de diversões;
II – Festas de época;
III – Festas particulares;
IV – Qualquer outra atividade que gere necessidade.
§ 2° - O Poder Executivo Municipal poderá acrescentar novas atividades àquelas estabelecidas no § 1°.
Art. 2° - A disponibilização de banheiros públicos (químico) deverá ser feita antes do início do evento.
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Infraestrutura, órgão responsável pela parte estruturante do município, contribuirá orientando e disponibilizando o local adequado para colocar os banheiros públicos (químico).
Art. 4° - O descumprimento do estabelecido nesta lei sujeitará os infratores à multa, cujo valor deverá ser estabelecido conforme os custos calculados pela prefeitura.
Art. 5° - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 15 de março de 2019.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:E9717170