ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.150/2013 SAPÉ, 14 DE NOVEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS BANCOS NO MUNICÍPIO DE SAPÉ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica definido no Município de Sapé-PB, nos dias úteis o horário de atendimento bancário ao público no período ininterrupto de 09h (nove horas) ás 15h(quinze horas.)

 

Parágrafo primeiro – Os bancos podem fixar outro horário de atendimento desde que respeitado o limite mínimo de funcionamento e atendimento ao público por 06h(seis horas) ininterruptas.

 

Parágrafo segundo – Os estabelecimentos bancários que efetuam pagamentos aos aposentados, pensionistas e portadores de deficiência poderão oferecer horários especiais de atendimento aos beneficiários.

Art. 2º - Os estabelecimentos bancários instalados no Município terão 30 (trinta) dias a partir da publicação desta lei, para adaptarem-se ao efetivo cumprimento do disposto no artigo anterior.

 

Art. 3º - O não cumprimento a qualquer dispositivo desta lei, importará em multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do Município, por dia em que não for respeitado o horário aqui estipulado.

Art. 4º- Cabe ao Município a fiscalização e aplicação da presente lei, assegurando ao banco infrator a ampla defesa.

 

Art. 5º - Excepcionalmente na hipótese de os bancos a nível nacional em determinado dia funcionarem em menor período de atendimento ao público do que geralmente funcionam, ficam os bancos situados no âmbito do Município desobrigados exclusivamente neste dia a cumprir o horário aqui estipulado.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 14 de novembro de 2013.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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