ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 800/2024
ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA LEI Nº 706 DE 03 DE JANEIRO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a compor a Estrutura da Secretaria de Administração o cargo de Conselheiro Tutelar, ora existente na Estrutura do Gabinete do Prefeito, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 724/22, com remuneração inerente à sua simbologia:
|
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
||
|
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
1 |
CONSELHEIRO TUTELAR |
CC - 2 |
5 |
R$ 1.955,00 |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – PB, 19 de fevereiro de 2024.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:E9AF21E1