ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 928 DE 26 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial para o orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Uiraúna-PB, a fim de atender a Casa de Apoio em Saúde em João Pessoa- PB, e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.091 – Fundo Municipal de Saúde de Uiraúna
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
1002 – Viver com Saúde
1054 – Casa de Apoio a Saúde Uiraúna
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 20.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita. R$ 20.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro Física R$ 20.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 10.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
FR:1211 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000– PODER EXECUTIVO
32.091 – Fundo Municipal de Saúde de Uiraúna
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
1002 – Viver com Saúde
2091 – Manutenção do Programa de Atenção Básica - PAB
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
FR: 1214-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 26 de maio de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:E9B191D9