ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.062 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA SODAU – SOCIEDADE DE DIFUSÃO ARTÍSTICA DE UIRAÚNA – PB, QUE ADMINISTRA E MANTÉM A BANDA DE MÚSICA JESUS MARIA E JOSÉ, PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecido a utilidade pública da SODAU – SOCIEDADE DE DIFUSÃO ARTÍSTICA DE UIRAÚNA – PB, inscrita no CNPJ nº 12.721.221/0001-38, com sede em Uiraúna – PB, na rua José Joaquim Duarte, nº 40, que mantém e administra a honrosa Banda de Música Jesus Maria e José.

 

Art. 2º - Esta entidade é regulamentada por Estatuto e Regimento Interno próprio.

 

Art. 3º - O poder executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba-PB, em 22 de novembro de 2022.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita do Município de Uiraúna 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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