ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 818/2025
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO - PB O PRÊMIO POR DESEMPENHO NO COMPONENTE DE QUALIDADE INDIVIDUAL VARIÁVEL, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (eAP), E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (eSB) NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS ADVINDOS DO NOVO COFINANCIAMENTO FEDERAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/06/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica criado, no âmbito da administração pública municipal de Conceição, o incentivo por componente de qualidade individual variável, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Atenção Primária (eAP), e Equipes de Saúde Bucal (eSB), bem como da Equipe de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, que atuam na Atenção Primária à Saúde (APS), conforme as diretrizes do Novo Cofinanciamento Federal da Atenção Primária à Saúde (APS), instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, ou outra que a suceda.
Parágrafo único. O incentivo destinado ao componente de qualidade a que se refere esta Lei perdurará enquanto existirem repasses de recursos federais previstos, originalmente, da Portaria GM/MS nº 3.493/2024 ou dela decorrentes.
Art. 2º Os repasses referentes ao componente de qualidade oriundos da Portaria GM/MS nº 3.493/2024 serão, integralmente, destinados ao pagamento do incentivo por desempenho individual e por equipe, ora instituído.
Art. 3º Farão jus ao incentivo do Componente de Qualidade os servidores públicos e profissionais, sejam eles efetivos, temporários ou comissionados, que compõem as eSF, eAP, , eSB e a Equipe de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, desde que em efetivo exercício de suas funções na Atenção Primária à Saúde do Município e diretamente vinculados ao alcance dos indicadores de desempenho.
Art. 4º O incentivo por componente de qualidade de que trata esta Lei obedecerá à metodologia de pagamento de desempenho definida na Portaria GM/MS nº 3.493/2024 e suas atualizações, e observará a seguinte distribuição de percentuais, conforme as categorias e valores indicados na planilha de referência do Município, abaixo:
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GESTÃO |
20% |
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COORDENADORA DE ATENCAO PRIMARIA |
10% |
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IMUNIZAÇÃO/SUPORTE |
% RATEIO |
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DIRETOR DE PROGRAMAS DE SAUDE PUBLICA |
7% |
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FARMACEUTICO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA |
7% |
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COORDENAÇÃO DA IMUNIZAÇÃO |
7% |
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ENFERMEIRA DA IMUNIZAÇÃO |
7% |
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DIGITADORES |
3% |
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TECNICA EM ENFERMAGEM |
3% |
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TECNICA EM ENFERMAGEM |
3% |
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AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
2% |
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ESF |
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CATEGORIA PROFISSIONAL |
% RATEIO |
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ENFERMEIRA(O) |
20,00% |
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MÉDICO |
15,00% |
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
45% |
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TECNICO/AUXILIAR EM ENFERMAGEM |
10% |
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RECEPCIONISTA |
10% |
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AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
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GESTÃO |
40% |
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COORDENADOR DE SAUDE BUCAL |
10% |
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ESB |
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CATEGORIA PROFISSIONAL |
% RATEIO |
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DENTISTA |
65% |
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ASB/TSB |
35% |
Art. 5º O acompanhamento do cumprimento das metas e indicadores do componente de qualidade das eSF, eAP, e eSB será de competência da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição, por meio de sua Equipe de Gestão, em consonância com as metodologias e sistemas do Ministério da Saúde.
Art. 6º Os resultados dos indicadores alcançados serão classificados por equipe, de acordo com as Portarias GM/MS que regulamentam o objeto desta lei, e definirão o incentivo financeiro do componente de qualidade conforme estabelecido para cada modalidade (ótimo, bom, suficiente ou regular) e seus respectivos valores.
Art. 7º O valor por equipe do recurso financeiro referente ao componente de qualidade repassado mensalmente ao Município de Conceição pelo Ministério da Saúde será destinado 80% (oitenta) para rateio deste incentivo aos profissionais das ESF, eAP, eSB e Equipe de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde E 20% Ficara para gestão fazer uso em matérias de sua competência e destinação dos valores, podendo fazer uso dessa porcentagem para pagamentos de seus respectivos coordenadores.
§1º. De acordo com a Portaria GM/MS nº 3.493/2024, caso o Ministério não disponibilize informações para o monitoramento e acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados, será transferido o valor referente à classificação “bom” até a disponibilização das informações por cada equipe.
§2º. Fica o município autorizado a realizar os pagamentos retroativos das competências abaixo:
05/2024 a 12/2024 (maio a dezembro de 2024);
01/2025 a 05/2025 (janeiro a maio de 2025);
§3º. Os profissionais receberão os valores que trata essa lei, inerente ao tempo de serviço e função exercida.
§4º. Os profissionais que não mais integram o município ou foram desempenhar suas funções em outras pastas, mas trabalhando durante os períodos do §2º, do art. 7, faz jus o recebimento dos valores ao tempo de serviço prestaado.
Art. 8º O pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade será realizado semestralmente, considerando a média do alcance dos resultados dos respectivos períodos avaliativos semestrais, e deverá ser destinado aos integrantes das equipes e coordenações elegíveis.
Art. 9º Ficam excluídos do direito previsto nesta Lei:
I - Os profissionais de saúde que não fazem parte da Atenção Primária à Saúde (APS) ou da Equipe de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, diretamente vinculados aos indicadores de desempenho;
II - Os profissionais que se afastarem do efetivo exercício do cargo por mais de 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, no período de avaliação de competência repassada pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024, excetuando-se as licenças para tratamento de saúde por período inferior a 30 dias e as licenças maternidade/paternidade;
III - Os profissionais que recebem bolsas através de programas das esferas Municipais, Estaduais ou Federais, que tenham finalidade idêntica de incentivo por desempenho.
Art. 10. Por se tratar de vantagem transitória e de caráter eventual, o incentivo por componente de qualidade variável objeto desta Lei:
I - Não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
II - Não será configurado como rendimento tributável para fins de imposto de renda, conforme legislação específica sobre incentivos de desempenho;
III - Não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens;
IV - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 11. As condições técnicas para o alcance dos indicadores na Portaria GM/MS nº 3.493/2024 deverão ser disponibilizadas e garantidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Conceição.
Art. 12. Os recursos orçamentários de que trata esta Lei são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde – Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Cofinanciamento Federal do Piso da APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde.
Art. 13. Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e só retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.
Art. 14. O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, deverá expedir o Decreto Regulamentar que detalhará os critérios e a metodologia para a concessão e o pagamento do Prêmio por Desempenho, incluindo, mas não se limitando a:
I - Definição da base de cálculo do valor individual a ser recebido;
II - Metodologia de avaliação do desempenho municipal nos indicadores;
III - Critérios de elegibilidade e aferição do desempenho individual e coletivo, considerando carga horária e assiduidade;
IV - Periodicidade e forma de pagamento do prêmio, que ocorrerá semestralmente;
V - Disposições sobre a transparência dos resultados e pagamentos;
VI - Detalhamento da aplicação dos percentuais para as categorias e equipes, especialmente onde a soma dos percentuais não atinge 100% ou onde há categorias com percentuais adicionais, bem como para as Equipes de Atenção Primária (eAP), e outras categorias que não estejam totalmente especificadas nos incisos do Art. 4º.
Art. 15. Esta Lei revoga as disposições em contrário e entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, para fins de elegibilidade dos recursos.
Conceição, Paraíba, 18 de junho de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:E9D3475D