ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 713, DE 29 DE MAIO DE 2025

AUTOR: PODER EXECUTIVO

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PEDRO AMÉRICO, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COMPLEMENTARES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Pedro Américo, inscrita no CNPJ sob o nº 06.101.061/0006-36, entidade filantrópica e sem fins lucrativos, com sede na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, para a execução de ações de saúde de forma complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Serra Redonda.

 

Art. 2º O objeto do convênio consistirá na realização de procedimentos médicos, cirúrgicos, exames especializados, atendimentos ambulatoriais e outras ações de saúde, em caráter complementar às ações e serviços públicos de saúde.

 

Parágrafo único. Os serviços referidos no caput serão prestados gratuitamente aos usuários do SUS, observadas as normas do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º A celebração do convênio observará os seguintes fundamentos legais:

 

I – o § 1º do art. 199 da Constituição Federal;

 

II – a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

 

III – a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, especialmente o art. 3º, inciso IV, e o art. 84, parágrafo único;

 

IV – os arts. 12, 18, inciso XXIII, e 55, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Serra Redonda.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º O convênio firmado com fundamento nesta Lei deverá ser remetido à Câmara Municipal no prazo de até dez dias úteis após sua celebração, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Serra Redonda/PB, 29 de maio de 2025; 71º ano de Emancipação Política. 

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:E9DAD4AF