ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 876/2025

DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM SÍNDROME DE FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Fibromialgia (CIPSF), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com fibromialgia, com o objetivo de garantir a ela atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

§ 1º O documento oficial de que trata esta Lei será expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Assistência Social, mediante requerimento.

§ 2º Para fins desta Lei a pessoa com Síndrome de Fibromialgia é aquela que estiver assim classificada nos termos da Organização Mundial da Saúde (OMS), sob o código M79.7 do CID-10, que a define como uma condição de dor generalizada, associada à fadiga extrema, alterações no sono e distúrbios cognitivos, acompanhada de apresentação de laudo médico específico com o diagnóstico de Fibromialgia.

Art. 2º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Assistência Social, ou outro órgão regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Fibromialgia (CIPSF), devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dessas pessoas, documento este que deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações mínimas:

I – Brasão de Armas municipal com a inscrição da "Prefeitura Municipal de Boa Vista/PB" e órgão expedidor;

II - Registro geral no órgão emitente, local e data da expedição;

III - Nome, filiação, local e data de nascimento do identificado, número da carteira de identificação civil, tipo sanguíneo e, de forma resumida, a comarca, o cartório, o livro, a folha e o número do registro de nascimento.

IV - Fotografia, no formato 3x4 cm, assinatura e impressão digital do polegar direito do identificado;

V - Assinatura do dirigente do órgão expedidor.

Art. 3º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Fibromialgia (CIPSF) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser renovada a cada período para fins de atualização dos dados cadastrais da pessoa identificada no órgão emissor.

§1º.Em caso de perda ou extravio, poderá ser emitida uma segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.

§2º.É responsabilidade do interessado (a) ou de seu representante legal manter atualizados os dados constantes da Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Fibromialgia (CIPSF).

Art. 4º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Fibromialgia (CIPSF) será expedida sem qualquer custo para o requerente, por meio de solicitação devidamente preenchida e assinada pelo interessado (a) ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID), de seus documentos pessoais, bem como dos seus responsáveis legais e comprovante de endereço.

Art. 5º. A emissão e o tratamento dos dados pessoais para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Fibromialgia (CIPSF) devem observar as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que se refere à coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados sensíveis

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar esta Lei, no que for necessário, para a sua implementação e execução.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Boa Vista-PB, 02 de Junho de 2025

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:E9E05667