ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO N.º 002/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME

RESOLUÇÃO N.º 002/2026.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME, DO MUNICÍPIO DE MATARACA – ESTADO DA PARAÍBA, reunido em assembleia ordinária no dia 20 de fevereiro de 2026 e,

Considerando as deliberações da plenária, e,

Considerando o conteúdo da primeira reunião extraordinária, que ocorreu as 09:30h do dia 20 de fevereiro de 2026, presencialmente, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação, localizada na rua Daniel Toscano s/n, centro, Mataraca/PB onde foi analisado o Plano de Aplicação dos recursos oriundos do Precatório do FUNDEF, que após análise,

 

R E S O L V E:

 

ARTIGO 1º - Aprovar por unanimidade o Plano de Aplicação dos recursos oriundos do Precatório do FUNDEF, Os recursos objeto deste plano decorrem do cumprimento de sentença proferida no Processo Judicial n° 0001896-96.2007.4.05.8200, que tramitou perante a Justiça Federal, no qual figuraram como partes a União Federal e o Município de Mataraca. Na referida demanda judicial, restou reconhecido o direito do Município ao recebimento de diferenças relativas complementação da União ao FUNDEF, referentes a exercícios financeiros pretéritos.

Após o regular tramite processual, com a formação do título executivo judicial e a expedição do respectivo precatório, os valores foram efetivamente creditados ao Município, assumindo natureza de receita extraordinária vinculada educação básica, cuja aplicação deve observar estritamente os limites materiais a finalísticos impostos pelo ordenamento jurídico.

A aplicação dos recursos do precatório do FUNDEF submete-se ao conjunto de normas constitucionais, legais a infralegais que regem a matéria, notadamente a Constituição Federal, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e dos tribunais de contas, bem como a legislação municipal especifica editada para regulamentar a destinação dos valores.

No âmbito local, destacam-se a Lei Municipal n° 653/2026, de 05 de fevereiro de 2026, e o Decreto Municipal n° 10/2026, que disciplinam, respectivamente, a repartição dos créditos oriundos do precatório do FUNDEF e o procedimento administrativo para o rateio dos valores destinados aos profissionais do magistério.

 

ARTIGO 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala de Reuniões do Conselho Municipal de educação do Município de Mataraca/PB, em 20 de fevereiro de 2026.

 

JOÃO CAVALCANTE DA CRUZ

Presidente do CME


Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:E9ECD525