ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 089, DE 1º DE MAIO DE 2026

Convocar 1º Conselheiro Tutelar Suplente para compor o Conselho Tutelar de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vieirópolis, para tirar as férias dos Conselheiros Titulares, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 51, alínea “e”, inciso III, da Lei Orgânica, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº. 569, de 27 de fevereiro de 2023, e

 

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/90, em seu art. 132, com redação dada pela Lei Federal 12.696/2012, exige a composição de funcionamento do Conselho Tutelar invariavelmente de cinco integrantes;

 

CONSIDERANDO o direito ao gozo de férias pelos membros do Conselho Tutelar, assegurado pelo art. 132, II, da Lei Federal nº. 8.069/90, com redação dada pela Lei Federal 12.696/2012, exigem a manutenção da composição conforme número legal previsto;

 

CONSIDERANDO a existência na ordem de classificação de membro suplente do Conselho Tutelar/Eleição Unificada - Gestão 2024/2027, apto a assumir a função e exercê-la conforme as exigências legais, resolve:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, 1º Conselheiro Tutelar Suplente, para compor o Conselho Tutelar de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vieirópolis – Paraíba, para tirar as férias dos Conselheiros Titulares.

 

Art. 2º. O membro suplente identificado no art. 1º exercerá as atribuições do cargo no período de 01/05/2026 a 30/09/2026.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, 1º de maio de 2026.

 

THIALLY ARISTOTELES DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Natalia Dias Costa
Código Identificador:EA188344