ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 757/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 146.055,38 (Cento e Quarenta e Seis Mil, Cinquenta e Cinco Reais e Trinta e Oito Centavos), destinados – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSOS DO FNDE.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificado no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal e Estadual, especificado no Anexo I desta Lei.

 

Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de Junho de 2023.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

 

A LEI N ̊ 757/2023.

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

.AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIZARIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL.

 

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

 

Unidade: 2012 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO.

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

DESCRIÇÃO

Função

12

Educação

Sub-função

365

Ensino Infantil

Programa

1001

Manutenção e Revitalização da Educação Infantil.

Ação

2064

Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para Educação Infantil com Recursos do FNDE.

Elemento de Despesa

4.4.90.52.01

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos

FNDE

Transferências do FNDE

Valor Total

146.055,38

Cento e Quarenta e Seis Mil, Cinquenta e Cinco Mil Reais e Trinta e Oito Centavos.

TOTAL GERAL

146.055,38


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:EA3BCBA7