ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 330/2025

Regulamenta a Lei nº 67/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Santa Cecília, a Lei nº 108/2009, que trata sobre vencimentos de servidor efetivo, e define a composição dos cargos comissionados e efetivo, bem como seus vencimentos.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º – Da Estrutura Administrativa

 

Fica estabelecida a seguinte estrutura de cargos da Câmara Municipal de Santa Cecília, conforme regulamentação da Lei nº 67/2005:

I – Cargos Comissionados:

Tesoureiro – 1 (um) cargo

Secretário Legislativo – 1 (um) cargo

Assessor Especial – 4 (quatro) cargos II – Cargo Efetivo:

Auxiliar Administrativo – 1 (um) cargo

 

Artigo 2º – Dos Vencimentos dos Cargos Comissionados

 

Os vencimentos dos cargos comissionados ficam fixados da seguinte forma:

– Tesoureiro: R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) mensais;

– Secretário Legislativo: R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) mensais;

– Assessor Especial: R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) mensais.

 

Artigo 3º – Dos Vencimentos do Cargo Efetivo

 

O vencimento do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, constando na Lei nº 108/2009, fica fixado em R$ 5.907,50 (cinco mil, novecentos e sete reais e cinquenta centavos) mensais.

 

Artigo 4º – Da Correção Salarial

 

Parágrafo 1º – Os vencimentos dos cargos estabelecidos nesta Lei serão reajustados no mesmo percentual e período da correção salarial aplicada aos servidores municipais, conforme legislação vigente.

Parágrafo 2º – O reajuste será concedido automaticamente, sem necessidade de nova regulamentação específica, obedecendo aos critérios estabelecidos para os servidores públicos municipais.

 

Artigo 5º – Disposições Finais

 

Parágrafo 1º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.

Parágrafo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santa Cecília, PB, 13 de março de 2025

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito do Município de Santa Cecília


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:EA4F3850