ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO FOMENTO Nº 001/2026 “FOMENTO CULTURAL”

Politica Nacional Aldir Blanc – PNAB – 2026 – CICLO 02

 

A Prefeitura Municipal de Soledade, através da Secretaria Municipal de Cultura, em consonância com a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022; o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023; o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, regido pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, promulga, através deste Edital de Chamamento Público para Fomento Cultural, que regulamenta a seleção de Artistas e Grupos Culturais no municipio de Soledade - PB.

 

DA JUSTIFICATIVA

 

O Edital de Fomento para Artistas e Grupos Culturais configura-se como uma ação de incentivo ao setor cultural fundamentado no inciso III do art. 5º e nos artigos 7º e 12 da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com ênfase no reconhecimento das trajetórias de artistas, produtores, grupos, coletivos e entidades culturais que demonstrem e comprovem contribuição ao desenvolvimento artístico, estético, social e cultural no municipio de Soledade - PB.

 

A previsão deste Edital consta no Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAR) aprovado pelos Artistas, Fazedores de Cultura e Produtores Culturais e suas definições construídas colaborativamente por meio de consulta pública e reuniões com entidades relacionadas ao setor, conforme preconizam a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 e o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.

 

DO OBJETO

 

Constitui-se como objeto deste Edital o fomento 38 (trinta e oito) projetos de arte e cultura desenvolvidas por artistas, fazedores de cultura, produtores, grupos e coletivos culturais, considerando para isto a trajetória artística, expêriencia e contribuição para disseminação e preservação da cultura no âmbito do município.

 

DAS DEFINIÇÕES

 

Esse Edital adota as seguintes definições:

Artesanato;

Audividual (curta metragem);

Música (Cantor Solo e Grupo Musical) para apresentação de 2h;

Quadrilha Junina para 01 apresentação;

Livro/Literatura;

Grupo de Teatro para 01 apresentação;

 

DOS VALORES

 

Este certame prevê um investimento total de R$ 97.000,00 (nventa e sete mil reais).

 

Os recursos financeiros para a provisão deste Edital correrão com recussos da PNAB – Politica Nacional Aldir Blanc conforme Plano de Ação Nº 30882120250002-022349 – Ministério da Cultura, Fundo Nacional de Cultura / Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

 

DAS AÇÕES AFIRMATIVAS

 

Este Edital adota um conjunto intersecional de ações afirmativas conforme disposto no inciso VI do art. 15 e os artigos 2º e 6º da Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2023, do Ministério da Cultura, a saber:

 

Cota de 25% (vinte e cinco por cento) para propostas cujo proponente seja pessoa negra;

 

Cota de 10% (dez por cento) para propostas cujo proponente seja pessoa indígena;

 

Cota de 5% (cinco por cento) para propostas cujo proponente seja pessoa com deficiência; e

 

Critérios diferenciados de pontuação para propostas cujo proponente se enquadre em um dos grupos abaixo identificados (ações afirmativa):

 

a. mulheres;

b. pessoas LGBTQIAPN+;

c. pessoas idosas;

d. pessoas em situação de rua; ou

e. membro de povos e comunidades tradicionais de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto Federal nº 8.750, de 9 de maio de 2016.

 

Na hipótese de não haver projetos aptos em número suficiente para o preenchimento de uma das categorias de cotas de que tratam os itens 5.1.1, 5.1.2 e 5.1.3, os recursos remanescentes serão destinados às demais categorias.

 

Proponentes que optarem por sistema de ações afirmativas deverão preencher e enviar autodeclaração e eventuais documentações complementares conforme disponível no Anexo 3 - Autodeclaração para Ações Afirmativas.

 

Havendo denúncia sobre o falseamento de dados ou de informações relacionadas a proponentes cujo projeto tenha sido eventualmente selecionado por meio do sistema de ações afirmativas, deverá ser instaurado procedimento administrativo de investigação, incluindo a submissão à Comissão Municipal de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização da PNAB.

 

Superado o direito à ampla defesa e ao contraditório, constatada eventual irregularidade na utilização do sistema de ações afirmativas, o proponente deverá ser acionado judicialmente através da Procuradoria do Municipio, incluindo o ressarcimento do recurso financeiro eventualmente repassado e o impedimento de participar de editais no âmbito do municipio.

 

DA DESTINAÇÃO DAS VAGAS

 

Este Edital contempla as seguintes vagas:

 

Categoria

Vagas

Valor Unitário

Valor Total

Proponente

Audivisual

05

4.850,00

24.250,00

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Artesanato

10

2.425,00

24.250,00

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Cantor Solo

05

1.000,00

5.000,00

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Bandas e Grupos Musicais

08

2.406,25

19.250,00

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Quadrilha Junina

02

4.025,00

8.050,00

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Livro/Literatura

04

2.025,00

8.100,00

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Grupo de Teatro

04

2.025,00

8.100,00

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

 

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

Podem se inscrever neste Edital pessoas físicas, maiores de 18 anos, Microempreendedores Individuais (MEI), Entidades e Empresas com ou sem fins lucrativos, residentes ou com sede no município de Soledade no Estado da Paraíba.

 

Ficam impedidas de se inscrever neste Edital as pessoas que sejam pareceristas de propostas ou ocupantes de Cargos Comissionados ou Eletivos no municipio de Soledade - PB.

Não serão selecionados proponentes que no ato da inscrição não tenham apresentado prestação de contas, contrapartidas, relatório ou eventual devolução de recurso, quando for o caso, no âmbito das Leis nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) e na PNAB Ciclo 1;

 

DAS INSCRIÇÕES

 

A inscrição neste Edital é gratuita e deverá ser realizada no período de inscrição conforme conograma do edital, presencialmente e exclusivamente na Secretaria de Cultura do Município no horário das 8h ás 12h de segunda a sexta através de formulário disponibilizado no site da Prefeitura https://soledade.pb.gov.br na aba PNAB.

 

No ato de preenchimento do formulário de inscrição o proponente deverá optar por uma das categorias relacionadas no item 6.1 deste Edital e anexar a respectiva documentação obrigatória.

 

Somente será aceita uma inscrição por proponente nos editais da PNAB.

 

A inscrição do proponente implicará na aceitação das normas, prazos e condições estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

 

DO CRONOGRAMA

 

Etapa

Período

Período de inscrições

22 de abril a 08 de maio de 2026

Divulgação do Resultado Preliminar dos Habilitados

15 de maio de 2026

Período para Interposição de Recursos Etapa Habilitação

18 e 19 de maio de 2026

Divulgação e Homologação do Resultado Final dos Aprovados

22 de maio de 2026

Período de Assinatura dos Recibos e Termos de Premiação

28 e 29 de maio de 2026

Periodo para pagamento das premiações

A partir de 05 de junho de 2026

 

As datas constantes no cronograma são passíveis de reajustes, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações através do site https://soledade.pb.gov.br

 

DO PROCESSO DE SELEÇÃO

 

O processo de análise e seleção das propostas ocorrerá em observância às seguintes etapas:

 

1ª Habilitação, onde será verificada a regularidade fiscal e documental do proponente; e

 

2ª Análise de Objeto, onde será atribuída nota e emitido parecer por parte da Comissão de Seleção.

 

DA HABILITAÇÃO

 

Os proponentes deverão entregar juntamente com a ficha de inscrição e os anexos os seguintes documentos:

 

Proponente Pessoa Física

a) Cópia do Documento de Identidade:

b) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

c) Cópia do comprovante de Residência do Representante Legal;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT;

e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, atualizada;

f) Certidão Negativa Estadual;

g) Certidão Negativa Municipal;

h) Dados Bancários (cópia de comprovante constando nome do banco, agência e conta) do proponente, (cartão);

i) Currículo do Proponente;

j) Portfólio;

l) Declaração de Não Ocupação de Cargo Comissionado e ou Eletivo;

m) Declaração de Representatividade no caso de grupo.

 

Proponente MEI – Microempreendedor Individual

a) Cópia atualizada do cartão do CNPJ;

b) Cópia da identidade e CPF;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT;

d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, atualizada;

f) Cópia do Comprovante de Residência do Empreendedor Individual;

g) Dados Bancários (nome do banco, agência e conta corrente) do proponente. A conta deverá, obrigatoriamente, ser vinculada ao CNPJ.

h) Certificado de MEI – Micro Empreendedor Individual

i) Certidão Negativa de Débito Estadual;

j) Certidão Negativa de Débito Municipal;

l) Currículo do Proponente;

m) Portfólio;

n) Declaração de Não Ocupação de Cargo Comissionado e ou Eletivo;

o) Declaração de Representatividade no caso de grupo.

 

Proponente Pessoa Jurídica.

a) Cópia atualizada do cartão do CNPJ;

b) Cópia atualizada do contrato social ou estatuto e suas alterações;

c) Cópia do termo de posse do representante legal, ou cópia da ata que o elegeu,

d) Cópia da identidade e CPF do representante legal da pessoa jurídica;

e) Cópia do comprovante de residência do representante legal;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT;

g) Certidão Negativa do FGTS;

h) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, atualizada;

i) Certidão Negativa de Débito Estadual;

j) Certidão Negativa de Débito Municipal

l) Cópia dos Dados Bancários (nome do banco, agência e conta corrente) da Pessoa Jurídica;

m) Currículo do Proponente;

n) Portfólio;

o) Declaração de Não Ocupação de Cargo Comissionado e ou Eletivo;

p) Declaração de Representatividade no caso de grupo.

 

Parágrafo Primeiro: No caso de inscrições feitas por Pessoas Jurídicas, a conta corrente deverá estar no nome da empresa e no caso de pessoa física a conta deverá estar no nome do proponente. Para o MEI será exigida a conta vinculada ao CNPJ.

 

No ato da inscrição, os proponentes deverão encaminhar a documentação referente à etapa de habilitação, conforme previsto no Anexo 2 - Documentação obrigatória para a Etapa de Habilitação.

 

O envio da documentação de que trata o item 11.1 será realizado no ato da inscrição.

 

O envio de documentação incompleta, ilegível ou rasurada ensejará na inabilitação do proponente.

 

O resultado provisório da etapa de Habilitação será divulgado no site https://soledade.pb.gov.br e deverá informar eventuais razões de inabilitação, quando for o caso.

 

Do resultado provisório será facultado o direito à interposição de recurso por meio de formulário disponibilizado no site https:/soledade.pb.gov.br

 

A interposição de recurso de que trata o item 11.5 não permite o envio de material complementar, sendo restrita ao pedido de reavaliação do material previamente apresentado.

 

A coordenação do edital analisará os recursos interpostos e fará o julgamento dos pedidos de reconsideração nos casos procedentes de reavaliação.

 

O resultado final da etapa de habilitação será publicado no site https://soledade.pb.gov.br

 

DA ANÁLISE DE OBJETO

 

No ato da inscrição, os proponentes deverão encaminhar a documentação referente à análise de objeto, conforme previsto no Anexo 1 – Formulario de Inscrição Documentação obrigatória para a etapa de Análise de Objeto.

 

Os projetos habilitados serão analisados por uma Comissão de Seleção que disporá de no minimo 02 (dois) pareceristas com notório saber, contratados especialmente para estas funções, em quantidade necessária à dupla análise de cada proposta submetida.

 

Os trabalhos da Comissão de Seleção serão registrados em ata assinada pelos respectivos pareceristas e encaminhada a Secretaria de Cultura.

 

e Turismo do município, para a devida tomada de decisão.

 

Os pareceristas deverão emitir parecer qualitativo e atribuir nota para cada projeto, de acordo com os critérios e sistema de pontuação abaixo:

 

Item

Critério

Não Apresentou

Apresentou Parcialmente

Apresentou Integralmente

1

Relevância Artística do Projeto

0,0

0,5

2,0

2

Trajetória Artística

0,0

0,5

2,0

3

Coerência da Metodologia em Relação aos Objetivos Descritos

0,0

0,5

2,0

4

Currículo e Portfólio

0,0

0,5

2,0

5

Criatividade e Originalidade

0,0

0,5

2,0

TOTAL GERAL

10,0

 

Proponentes optantes pelo sistema de ações afirmativas, conforme previsto no 5.1.4, receberão pontuação adicional de 0,5 (cinco décimos), acrescida à nota de avaliação.

 

Eventual pontuação adicional de que trata o item 12.5 somente será implantada em propostas que não tenham atingido o teto de 10,0 (dez) pontos.

 

Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o proponente que tenha apresentado maior pontuação no item 1. Persistindo o empate, serão observados os itens subsequentes e, em caso de empates insanáveis, será adotado o critério de maior idade do proponente pessoa física ou representante de pessoa jurídica.

 

O resultado final da etapa da Análise de Objeto e homologação dos Aprovados será divulgado no site https://soledade.pb.gov.br e no Diário Oficial do Município, organizado por categoria, CPF, nome do proponente, nota final, do qual não caberá recurso.

 

Serão selecionadas as propostas que receberem as melhores notas dentro da quantidade de vagas disponíveis.

 

Para fins de cadastro de reserva será elaborada lista com até 05 (cinco) suplentes observada a ordem de pontuação. Em caso de desistência ou impossibilidade de assinatura do Termo de Fomento por parte de proponente inicialmente selecionado, serão convocados suplentes seguindo-se o mesmo critério da ordem de seleção.

 

DA ASSINATURA DO TERMO DE FOMENTO

 

Em conformidade com o art. 42 do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, a Secretaria de Cultura, convocará o proponente para assinatura do Termo de Fomento Cultural.

 

É de exclusiva responsabilidade do proponente a assinatura e devolução do Termo de Fomneto Cultural, sob pena de desclassificação e convocação de proponente suplente.

 

DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES

 

Constatada a eventual desclassificação de proponente inicialmente selecionado, deverá ser convocado proponente suplente respeitada a devida ordem de pontuação.

 

Os suplentes a serem chamados nos casos descritos acima deverão seguir o regramento definido no item 13, em prazo estipulado pela Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização.

 

DO PAGAMENTO

 

O pagamento será realizado em uma única parcela, por meio de conta bancaria.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

O ônus decorrente da participação neste Edital, incluídas as despesas com cópias, serviços postais e emissão de documentos é de exclusiva responsabilidade do proponente.

 

É de responsabilidade da Secretaria de Cultura, o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do presente Edital, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo.

É de responsabilidade do proponente manter a regularidade fiscal até o momento do pagamento.

 

Eventuais casos omissos constatados nas etapas de Habilitação e Análise de Objeto serão resolvidos pela Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização durante as reuniões para avaliação e julgamento dos pedidos de reconsideração.

 

Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através da Secretaria de Cultura.

 

Os anexos abaixo são partes integrantes deste Edital e estarão disponíveis no site https://soledade.pb.gov.br

 

Anexo 1 – Formulário de Inscrição;

Anexo 2 - Documentação obrigatória para a etapa de habilitação e etapa de análise de objeto;

Anexo 3 – Autodelcaração para ações afirmativas;

Anexo 4 – Formulário para Recurso;

Anexo 5 - Formuilário de Representatividade de Grupos.

Anexo 6 - Declaração de Não Ocupação de Cargo Comissionado e ou Eletivo;

 

Soledade / PB, 22 de abril de 2026.

 

MARCELO DE SOUTO LIMA NETO

Secretário de Cultura

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Prefeito Constitucional de Piancó - PB


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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