ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 703, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 703, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 677/2025, de 01 de outubro de 2025, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

4001

Secretaria Municipal de Finanças

Função

28

Encargos Especiais

Subfunção

846

Outros Encargos Especiais

Programa

0009

Encargos Especiais do Município

Ação de Governo

0.6

Devolução de Saldo de Convênio da União

Elemento Despesa

339093

Indenizações e Restituições

Valor R$

27.000,00

 

Fonte de Recurso

1510

Outras Transferências de Convênios União

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais).

 

Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, saldo financeiro constante na C/C 40869-7-Banco do Brasil, no montante 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), na fonte de recursos 1510-Outras transferências de convênios união.

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no art. 8º da Lei Municipal 677/2025 (LOA 2026).

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 19 de fevereiro de 2026.

 

GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:EA84FD35