ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 0518/2014, DE 01 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre a concessão de aumento no percentual de 5% sobre o valor do Piso Salarial do Magistério Público da Educação do Município de Alhandra e dá e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA-PB, no uso de suas atribuições, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado ao Município de Alhandra a concessão de aumento no percentual de 5% sobre o valor do Piso Salarial do Magistério Público da Educação do Município de Alhandra
Art. 2° – As disposições relativas a concessão de aumento sobre o piso salarial de que trata esta lei serão aplicadas exclusivamente aos profissionais do magistério em efetivo exercício na carreira do magistério público Municipal de Alhandra.
Parágrafo Único. Na composição da jornada de trabalho deve-se observar o § 4 da Lei Federal nº 11.738/08, que regulamentou a jornada de trabalho.
Art. 3° – Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 001/2014.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.
Alhandra, 01 de julho de 2014.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
*Publicado no D.O.M, Ed. 30, em, 01/07/2014.
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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