ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 685/2021

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2021, aprovado pela Lei Nº. 668/2020, de 21 de Dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.120,00 (Sessenta Mil Cento e Vinte Reais), destinados à compor a ação – 1035 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS, DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLA destinados ao apoio as localidades rurais do município.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada a seguir:

 

Função Programática:

20.608.1012-1035 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.

4.4.90.52.99 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE.

FONTE DE RECURSOS – 1001 – RECURSOS ORDINARIOS.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal e Recursos Ordinários.

 

Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de Junho do ano de 2021.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:EAA07833