ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

Secretaria Municipal de Fazenda Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 893/2020

LEI Nº 893/2020

Uiraúna/PB, 06 de fevereiro de 2020.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE - LEI Nº 0892/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei nº 0892/2019, no valor de R$ 754.017,41 (Setecentos e cinquenta e quatro mil, dezessete reais e quarenta um centavos), conforme segue:

 

Unidade Orçamentária: 2.0500 – Secretaria Municipal da Fazenda Pública

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Ação: 2107 – Pagamento de Encargos Previdenciários com recursos da cessão onerosa

3190.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 1991 - Cessão onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal

154.000,00

 

Unidade Orçamentária: 2.0700 – Secretaria Municipal da Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 1005 – Infraestrutura Dinâmica e Eficiente

Ação: – Pavimentação de Ruas, Avenidas e Travessas do Município

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 1991 - Cessão onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal

600.017,41

Total:

754.017,41

 

Artigo 2º. Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Artigo 3º. Fica o crédito especial, criado no art. 1º, inserido na LDO e PPA.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 06 de fevereiro de 2020.

 

JOSÉ NILSON SANTIGO SEGUNDO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
Código Identificador:EABDF083