ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE

Câmara Municipal de São Mamede

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE
TERMO DE CANCELAMENTO DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

TERMO DE CANCELAMENTO DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE – PB, por intermédio de seu Secretário Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público o CANCELAMENTO do Aviso de Contratação Direta – Dispensa de Licitação nº 10/2026, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE – PB.

 

O presente cancelamento decorre da constatação de vício no instrumento convocatório, consistente na ausência de disponibilização do Projeto Básico/Projeto de Engenharia da reforma, documento indispensável à perfeita compreensão do objeto e à elaboração de propostas técnicas e financeiras compatíveis com as necessidades da Administração.

 

A inexistência do referido documento como anexo do Aviso de Contratação Direta compromete a adequada formulação das propostas pelos interessados, restringe a competitividade e inviabiliza a comparação objetiva entre as ofertas, em afronta aos princípios da publicidade, da transparência, da isonomia, do julgamento objetivo e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

 

Dessa forma, visando preservar a legalidade, a segurança jurídica e a lisura do procedimento, a Administração decide CANCELAR o presente Aviso de Contratação Direta, para que seja promovida a devida instrução processual, com a inclusão de toda a documentação técnica necessária, especialmente o Projeto Básico/Projeto de Engenharia, sendo posteriormente publicado novo Aviso, reabrindo-se integralmente os prazos para participação dos interessados.

 

Por se tratar de procedimento que ainda se encontra na fase de divulgação do aviso, sem a formalização da contratação, o cancelamento atende ao interesse público e visa assegurar a observância das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Publique-se no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal e demais meios utilizados para divulgação do Aviso de Contratação Direta.

 

São Mamede – PB, 24 de julho de 2026.

 

PAULO ROBERTO MEDEIROS DE AZEVEDO NETO

Secretário Executivo da Câmara 


Publicado por:
Paulo Cesar de Medeiros
Código Identificador:EAC867F1