ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N° 1.538, DE 15 DE JUNHO DE 2012

LEI N° 1.538, DE 15 DE JUNHO DE 2012.

 

Acrescenta o art. 38-A e o Anexo I à Lei Municipal n° 1.330, de 08 de novembro de 2007, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1o – Esta lei cria cargos na estrutura da Secretaria de Saúde, no âmbito da Coordenadoria de Vigilância Sanitária, responsável pela execução do controle de zoonoses do Município de Pombal.Art. 2° - A Lei Municipal n° 1.330, de 08 de novembro de 2007, que dispõe sobre o controle de zoonoses do Município de Pombal, Estado da Paraíba, e dá outras providências, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 38-A e Anexo I:“Art. 38-A. fica criado o cargo público de provimento efetivo de Agente de Zoonoses , a ser preenchido mediante concurso público ou de provas e títulos.§ 1° - O Cargo público criado por esta lei terá o quantitativo, vencimentos e carga horária semanal, fixados conforme o Anexo I.§ 2° - É requisito básico para o cargo de Agente de Zoonoses, o ensino médio completo”.Art. 3° - As despesas orçamentárias decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 15 de junho de 2012.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional

 

ANEXO I

 

TABELA DE CARGO, VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA

 

CARGO

QUANTITATIVO

VENCIMENTOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

AGENTE DE ZOONOSES

 

3

 

R$ 622,00

 

40h

 

 


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:EACB947F