ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DANTAS
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR 02/2021
ERRATA À PUBLICAÇÃO FEITA NO DIARIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS NO DIA 22 DE MARÇO DE 2022:
Convênio EP nº 0336/2012
DECISÃO
VISTOS, EXAMINADOS E RELATADOS os presentes autos, com fundamento nos Contratos Administrativos nº 0002/2015 – CPL e nº 00064/2018 - CPL e nos artigos arts. 77, 78, I, II e V e 79, I, da Lei 8.666/03, acato a manifestação da Procuradoria do Município e Relatório da Comissão de Apuração DECIDINDO pela rescisão unilateral dos contratos referidos acima por parte do Município de Poço Dantas - PB, com amparo no arcabouço fático e jurídico já mencionado em parecer proferido pela Procuradoria Jurídica, e, de outro lado, no tocante à aplicação das penalidades, levando-se em consideração a falta de apresentação de defesa das empresas WELOX – CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ nº 10.546.376/0001-50, representada por GILDERLAN ALENCAR ADELINO, CPF nº 367.902.808-39, e a empresa ABS ENGENHARIA LOCAÇÕES, TRANSPORTES E AMBIENTAL LTDA, CNPJ nº 17.204.061/0001-73, representada por ADRIANO DE BRITO SILVA, CPF nº 054.518.584-03, bem como o Parecer Técnico da Engenharia C e Notificação Técnica nº 3271405/2021/DIESP/-PB/SUEST-PB-FUNASA (fls. 58 a 63), verifico:
que a empresa WELOX CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS LTDA (Contrato nº 0002/2015), deixou de executar R$ 25.388,35 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), referente a 12 (doze) unidades habitacionais listados às fls. 64 a 65 dos autos;
que a empresa ABS ENGENHARIA LOCAÇÕES, TRANSPORTES E AMBIENTAL LTDA, deixou de executar R$ 126.944,74 (cento e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), referente a 10 (dez) unidades habitacionais, sendo que a empresa deixou de executar, inclusive, a totalidade de duas unidades habitacionais, referente aos beneficiários Maria Firmina da Conceição e Francisco Saturnino de Sousa, ambos com endereço no Sítio Lagoa dos Cesário; e
que houve descumprimento dos contratos firmados e considerável prejuízo para o poder público com a inexecução do serviço e abandono da obra.
Nesse sentido, entendo ser suficiente as razões para aplicação das penalidades sugeridas pela Procuradoria Jurídica do município, constante no art. 87, II, III, IV da lei 8.666, combinado com as cláusulas dos contratos formalizados pelas partes.
As penalidades serão as seguintes, de forma simultânea:
multa de 10% sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato;
suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 02 (dois) anos;
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Decido, também, que devem as empresas ressarcir a Administração com a devolução dos recursos recebidos e não aplicados ao objeto do Convenio nº 0336/2012, no valor apontado pela glosa da FUNASA (fls. 58 a 63) e do Parecer Técnico da engenharia do município (fls. 58 a 63), a cada empresa, sendo:
à empresa WELOX CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 10.546.376/0001-50, representada por GILDERLAN ALENCAR ADELINO, CPF nº 367.902.808-39, o valor de R$ 25.388,35 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), referente a execução com pendências de 12 unidades habitacionais;
à empresa ABS ENGENHARIA LOCAÇÕES, TRANSPORTES E AMBIENTAL LTDA, CNPJ nº 17.204.061/0001-73, representada por ADRIANO DE BRITO SILVA, CPF nº 054.518.584-03, o valor de R$ R$ 126.944,74 (cento e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), referente a execução com pendências de 12 unidades habitacionais.
Segue à Comissão Processante para intimação das empresas quanto a esta decisão, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso, como reza o art. 109, inciso I, alínea “f” da lei nº 8.666/93.
Decorrido o prazo estipulado, procedam o arquivamento e o encaminhamento de cópias dos autos para ciência do Ministério Público, Funasa, Tribunal de Contas, e, por fim, à Procuradoria Jurídica para providências.
Poço Dantas – PB, 04 de abril de 2022.
ITAMAR MOREIRA FERNANDES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Abimael Alves Diniz
Código Identificador:EAF88CDE