ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 00045/2025. APLICAÇÃO DE PENALIDADES À EMPRESA MARCOS JULIANO DA SILVA LTDA.
PARECER JURÍDICO
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL/ PB
ADESÃO REGISTRO DE PREÇOS N° AD0005/2025
CONTRATO N°: 00045/2025
CONTRATADA: MARCOS JULIANO DA SILVA LTDA
CNPJ: 12.633.952/0001-21
ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 00045/2025. APLICAÇÃO DE PENALIDADES À EMPRESA MARCOS JULIANO DA SILVA LTDA.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMATICA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES. CONSTATAÇÃO DE FALHAS REITERADAS NA ENTREGA DE PEÇAS E DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS. DEFESA INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ALEGADO INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE RESCISÃO UNILATERAL, MULTA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 137, I, E 156, III E IV, DA LEI Nº 14.133/2021.
RELATÓRIO
Trata-se de parecer conclusivo sobre o Processo Administrativo instaurado para apurar a inexecução parcial do Contrato Administrativo nº 00045/2025 – SDC, firmado com a empresa MARCOS JULIANO DA SILVA LTDA (CNPJ 12.633.952/0001-21), cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTE MUNICIPIO.
Conforme devidamente apurado nos autos, a contratada incorreu em reiteradas falhas na execução dos serviços, caracterizadas pela falta de peças de reposição e itens danificados na entrega e pelo descumprimento sistemático dos prazos para reparos e ajustes nos itens de informática ora fornecidos, o que gerou grave prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais.
Notificada para exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, a empresa limitou-se a alegar a exceção do contrato não cumprido, imputando ao Município a culpa pela sua inadimplência e por diversas vezes ao ser notificada e cobrada, a mesma não retornou com justificativas. Contudo, não apresentou qualquer prova que corroborasse a suposta mora do Poder Público, tornando sua alegação vazia e sem fundamento.
Instruído o feito e esgotadas as fases de defesa, os autos foram remetidos a esta Assessoria Jurídica para manifestação final quanto à aplicação das sanções cabíveis.É o relatório.
Encaminham-se os autos a esta Procuradoria para análise e manifestação jurídica.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A materialidade da infração contratual é incontroversa. A conduta da empresa MARCOS JULIANO DA SILVA LTDA (CNPJ 12.633.952/0001-21) amolda-se perfeitamente à hipótese de inexecução parcial do contrato, prevista no art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a extinção do contrato em caso de "não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos".
A contratada permaneceu em silêncio e ao ser notificada não apresentou nenhuma defesa. Ao se falar em pagamentos pendentes, a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), embora aplicável aos contratos administrativos, exige prova robusta da mora da Administração, o que não ocorreu no presente caso. A empresa não apresentou qualquer notificação, requerimento de pagamento ou outro documento que comprovasse a existência de pendências financeiras, ou nenhuma justificativa plausivel.
Dessa forma, resta caracterizada a culpa exclusiva da contratada pela inexecução dos serviços. Tal conduta, por sua gravidade e pelo prejuízo causado ao interesse público, atrai a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
A rescisão unilateral dos contratos é medida que se impõe para salvaguardar a Administração dos contínuos prejuízos e garantir a retomada da normalidade na manutenção da frota.
Adicionalmente, a gravidade da conduta e a reiteração das falhas JUSTIFICAM A APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA E DA SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE AREIAL/PB, conforme incisos II e III do referido artigo. O impedimento de licitar e contratar, em especial, é proporcional à conduta da empresa, que demonstrou não possuir a responsabilidade necessária para manter vínculos contratuais com o Poder Público, pondo em risco a prestação de serviços essenciais à população.
DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
A prerrogativa da Administração de sancionar o particular em caso de descumprimento contratual é amplamente respaldada pelos tribunais pátrios, que reconhecem a necessidade de zelar pelo interesse público e pela correta aplicação dos recursos.
O próprio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), em casos análogos de inexecução contratual, tem se posicionado pela legitimidade da atuação da Administração Pública na aplicação de penalidades, desde que assegurado o devido processo legal. Em recente julgado, o TJ-PB reforçou que a ausência de comprovação da entrega de bens ou da correta prestação de serviços, cujo ônus probatório recai sobre a contratada, justifica a condenação e o dever de ressarcimento ao erário, validando a atuação sancionadora do ente público. Vejamos:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. RECURSOS FEDERAIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta por Paulo Ernesto do Rego Filho ME contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de São João do Cariri/PB para condenar a empresa ré à entrega de implementos agrícolas não fornecidos, apesar do recebimento integral dos valores contratados, ou, subsidiariamente, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário municipal. A apelante suscita nulidade processual, incompetência da Justiça Estadual, prescrição da pretensão e, no mérito, sustenta a regular execução contratual e ocorrência de julgamento ultra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve nulidade processual por violação aos princípios da isonomia, contraditório e paridade de armas; (ii) estabelecer se a origem federal dos recursos utilizados no contrato atrai a competência da Justiça Federal; (iii) determinar se ocorreu prescrição da pretensão ressarcitória deduzida na ação civil pública; e (iv) verificar se restou comprovada a entrega dos implementos agrícolas contratados e se a sentença extrapolou os limites do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O retorno dos autos ao Juízo de origem após anulação da sentença anterior não implicou reabertura da instrução processual nem produção de novas provas, inexistindo violação ao contraditório ou à paridade de armas. A apelante não demonstra prejuízo concreto apto a justificar a decretação de nulidade processual, nos termos do art. 282 do CPC. 4. A mera origem federal dos recursos utilizados no contrato administrativo não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, sendo indispensável a demonstração de interesse jurídico direto e imediato da União. Incorporadas as verbas ao patrimônio municipal, eventual prejuízo decorrente da inexecução contratual repercute na esfera patrimonial do Município. 5. A pretensão ressarcitória não está prescrita, pois a ação civil pública foi ajuizada em 2014, pouco tempo após a constatação da alegada inexecução contratual e da instauração do procedimento administrativo, não tendo transcorrido o prazo prescricional quinquenal. 6. Compete à empresa contratada comprovar o efetivo cumprimento da obrigação contratual mediante documentação idônea da entrega dos bens, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência de termo de recebimento, nota fiscal atestada ou comprovante de entrega evidencia o inadimplemento parcial do contrato.7. A vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal no depósito da empresa autorizou apenas a liberação administrativa dos recursos do contrato de repasse, não se confundindo com a efetiva entrega dos implementos agrícolas ao Município. 8. A prova testemunhal e as conclusões do Processo Administrativo nº 01/2014 corroboram a ausência de entrega de parte dos implementos agrícolas pagos com recursos públicos, configurando prejuízo ao erário municipal. 9. Não há julgamento ultra petita quando a sentença apenas detalha especificações técnicas constantes da proposta vencedora da licitação, sem ampliar o objeto originalmente contratado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo à parte, não se configurando por alegações genéricas de violação à paridade de armas. 2. A incorporação de verbas federais ao patrimônio municipal afasta o interesse jurídico da União e mantém a competência da Justiça Estadual para processar e julgar controvérsias relativas à execução contratual. 3. A pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de inadimplemento contratual submete-se ao prazo prescricional quinquenal quando inexistente ato doloso de improbidade administrativa. 4. Incumbe à contratada comprovar a efetiva entrega dos bens objeto do contrato administrativo mediante documentação idônea. 5. A autorização administrativa para liberação de recursos públicos não comprova, por si só, o adimplemento da obrigação contratual. 6. Não configura julgamento ultra petita a individualização técnica de bens expressamente previstos na proposta contratual vencedora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 282, § 1º, 373, II, e 487, I; Lei nº 7.347/85, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 161633/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.09.2023, DJe 14.09.2023; STJ, AgRg no REsp 1.375.812/MA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 09.04.2024, DJe 12.04.2024; TJMG, AC 10000170772040003, Rel. Des. Elias Camilo, 3ª Câmara Cível, j. 24.06.2021. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em REJEITAR AS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.
(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 00007965620148150341, Relator: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível).
Essa linha de entendimento é crucial, pois confirma que, uma vez comprovada a falha (como a falta de peças e o descumprimento de prazos no nosso caso) e não tendo a empresa se desincumbido de provar suas alegações, a aplicação de sanções não é apenas uma possibilidade, mas um dever da Administração para a proteção do patrimônio e do interesse coletivo.
A jurisprudência também é firme ao assinalar que a aplicação de penalidades, inclusive as mais gravosas, é legítima quando a conduta do contratado se revela danosa ao serviço público, sendo uma ferramenta essencial para afastar empresas que não demonstram o mínimo de compromisso e capacidade técnica para com a coisa pública. Vejamos:
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEIÇÃO. DAS PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.666/93. INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA PÚBLICA. RESCISÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS E MULTA CONTRATUAL. ARTS. 77, 78 E 87 DA LEI N. 8.666/93. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou procedentes os pedidos para condenar a parte promovida à conclusão da obra da Unidade Básica de Saúde (UBS), nos termos do Contrato Administrativo, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária. Em caso de impossibilidade de cumprimento, determinou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, além da imposição de multa contratual, com juros de mora e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica apelante; (ii) estabelecer se houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da suposta falha na intimação para especificação de provas; e (iii) determinar se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos configura julgamento ultra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação robusta da hipossuficiência financeira, o que não foi demonstrado pela parte apelante, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades econômicas. 4. Não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista que a intimação para especificação de provas foi regularmente dirigida à advogada da parte apelante no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme normas de intimação aplicáveis. 5. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não configura julgamento ultra petita, por ser medida legalmente prevista em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, independentemente de pedido expresso da parte autora. 6. A inexecução parcial do contrato administrativo justifica a aplicação das sanções previstas, incluindo multa contratual e perdas e danos, conforme arts. 77, 78 e 87 da Lei n. 8.666/93 e cláusulas contratuais específicas. 7. A majoração dos honorários advocatícios recursais é cabível, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO. 8. Apelo desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV; CC, art. 422 e 602; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 98; Lei 8.666/93, arts. 66, 77, 78, 79 e 87. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.106.117/PE, rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 30.09.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.644.820/BA, rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.11.2024; STJ, AgInt no RMS n. 74.011/SC, rel. Min. Francisco Falcão, j. 27.11.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora.
(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08007199520188150301, Relator: Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível)
CONCLUSÃO
Ante o exposto, uma vez constatada a inexecução parcial dos contratos por culpa exclusiva da contratada, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, e com amparo na legislação e na jurisprudência consolidada, esta Assessoria Jurídica opina pela aplicação das sanções cabíveis, nos seguintes termos:
A rescisão unilateral dos Contrato Administrativo n° 00045/2025 – SDC, com fundamento no art. 137, I, da Lei nº 14.133/2021., com base no art. 137, I, da Lei nº 14.133/2021.
A aplicação da penalidade de multa, nos termos previstos nos instrumentos contratuais e no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de AREIAL/PB pelo prazo de 03 anos, com fundamento nos arts. 155, II e VII e 156, III, §4° da Lei nº 14.133/2021, em razão da gravidade e reiteração das faltas contratuais.
Recomenda-se a notificação da empresa acerca desta decisão e a publicação dos atos sancionatórios nos meios oficiais, para que produzam seus devidos efeitos legais.
É este o Parecer. Salvo Melhor Juízo.
Areial/PB, 17 de agosto de 2026
FRANCISCO DE ASSIS SILVA CALDAS JÚNIOR
Procurador Chefe - OAB/PB 5.900
ANA LUIZA DA SILVA ALEXANDRE
Assessora Jurídica- OAB/PB 33.868
Publicado por:
Saionara Lucena Silva Cavalcante
Código Identificador:EB17BB7F