ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL 1.288/2015

INSTITUI O TROFÉU “MULHER CIDADÃ (IRMÃ BENIGNA)”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 14 de abril de 2015, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É instituída o troféu “Mulher Cidadã (Irmã Benigna)” a ser outorgado pela Câmara Legislativa do Município de Princesa Isabel Estado da Paraíba, anualmente, no Dia Internacional da Mulher – 8 de março, nas condições previstas na presente lei.

 

Art. 2º - O Troféu “Mulher Cidadã (Irmã Benigna)” será concedido, a cada vez, a cinco mulheres que se distinguirem na sociedade Princesense, por relevantes serviços prestados respectivamente nas áreas de:

 

a) defesa dos direitos da mulher e combate à violência contra a mulher;

b) direção em órgãos dos Poderes Públicos do Estado ou de Municípios;

c) educação e saúde;

d) atuação na política;

e) atuação sindical.

 

Art. 3º - A indicação das pessoas a serem agraciadas será feita à Mesa Diretora da Câmara pela propositura aprovadas em plenário, dos vereadores com assentos na Casa Adriano Feitosa bem como, uma indicação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, nos termos previstos por este Projeto.

§ 1º Toda entidade governamental, ou não governamental, de âmbito estadual ou municipal, que desenvolva atividades relacionadas à promoção e valorização da mulher, poderá indicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, um nome de candidata ao troféu, a cada ano.

§ 2º O nome deverá ser indicado e encaminhado, através de seu representante legal, até o dia 30 de setembro, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, juntamente com o curriculum da candidata e a ata da reunião da diretoria em que se deu a indicação.

§3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher escolherá, por maioria absoluta de seus membros, uma candidata, cujo nome enviará à Mesa Diretora da Câmara Legislativa, acompanhado da documentação e dos motivos que levaram à indicação, até o dia 25 de novembro.

 

Art. 4º - Caberá ao Plenário da Câmara Legislativa decidir, até 15 de dezembro, sobre a aprovação do nome indicado.

 

Art. 5º - O troféu será conferido numa sessão especial a ser realizada na Câmara Legislativa no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher.

 

Art. 6º - Este Projeto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, Princesa Isabel – PB, 26 de maio de 2015.

 

DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO

Prefeito


Publicado por:
Manoel Francelino de Sousa Neto
Código Identificador:EB38DD18