ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 598, DE 29 DE MAIO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixados os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Vieirópolis - Paraíba, para a Legislatura 2025/2028, em:
I – Presidente: R$ 7.000,00
II – Vereador: R$ 5.500,00
Art. 2º. Os subsídios de que trata os incisos do artigo anterior, serão pagos obedecendo aos seguintes limites:
I - se corresponder a no máximo vinte por cento (20%) do subsidio dos Deputados Estaduais;
II - se não ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
Art. 3°. O total dos subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara e servidores do Poder Legislativo Municipal é integrante dos seis por cento (6%) da Receita Líquida do Município, destinado ao pagamento da folha de pessoal do Poder Legislativo, conforme exigência da alínea "a" do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000-LRF.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 29 de maio de 2024.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:EB397A2F