ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0773/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais à instalação da empresa EXITUS PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, CNPJ 53.076.746/0001-45 a serem instalada no Município, a requerimento da empresa interessada, atendidos os requisitos desta lei.
Art. 2º. Fica concedido os incentivos a seguir:
I. Incentivos Fiscais:
a) Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN até a alíquota mínima de 2% (dois por cento), para empresas prestadoras de serviços que vierem a se instalar no empreendimento localizado no Município.
b) Isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) pelo período de 10 (dez anos) para as empresas instaladas no empreendimento localizado no Município.
c) Isenção de ITBI para a primeira operação de compra/venda de cada lote para as empresas instaladas no empreendimento localizado no Município.
§ 1º. A concessão dos incentivos fiscais previstos neste artigo deverá atender o disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
§ 2º. Não terão direito aos benefícios desta Lei, as empresas que, a qualquer tempo, tenham sido beneficiadas com incentivos fiscais e/ou econômicos no Município e não tenham atendido aos propósitos legais e/ou condições que estabeleceram a sua concessão.
§ 3º. Não serão beneficiadas as empresas ou empreendimentos que, por força de lei, acordo, concessão, convênio e afins, estejam obrigados a permanecer instalados ou serem executados no Município.
§ 4º. A manutenção dos incentivos fiscais e econômicos de que trata esta lei está condicionada à implantação, continuidade e regularização fiscal do empreendimento.
§ 5º. As empresas que sucederem as beneficiárias dos incentivos fiscais previstos neste artigo mediante incorporação, cisão ou fusão, gozarão dos mesmos incentivos, mas exclusivamente pelo período remanescente não gozado pela empresa antecessora.
Art. 3º. Cessarão os incentivos concedidos com base na presente Lei as empresas e empreendimentos que venham a praticar qualquer espécie de ilícito, como: fraude, sonegação, ou agressão ambiental; ou desrespeitar o previsto na Legislação Municipal, devendo recolher aos cofres públicos municipais o valor correspondente aos benefícios obtidos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
§ 1º. O valor devido será atualizado monetariamente por índice oficial desde a data da sua concessão até o retomo aos cofres públicos e poderá ser parcelado, de acordo com legislação específica a ser editada.
§ 2º. Comprovada a má fé na utilização dos incentivos deferidos com base nesta lei, o Poder Público Municipal exigirá a imediata reposição do montante concedido a título de incentivo previsto na legislação municipal, acrescido de multa de 10% (dez por cento), incidente sobre o total, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.
Art. 4.º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, que poderá detalhar normas, definir conceitos e procedimentos para a obtenção dos incentivos fiscais e econômicos.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Municipio de Alhandra, em 28 de fevereiro de 2025
MARCELO RODRIGEUS DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:EB564E49