ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.479, DE 28 DE ABRIL DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE POMBAL A CEDER BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA AO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA AGROALIMENTAR - CAMPUS DE POMBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 23, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a ceder bens públicos municipais que específica, ao Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar – Campus de Pombal.
§ 1º Os bens públicos móveis de que trata o caput deste artigo, são os seguintes: “uma geladeira esmaltec, uma freezer esmaltec, uma batedeira elétrica braesi, um triturador de verduras skymsen, um forno microondas titan, um exaustor sugar proje, uma pia de inox tam. grande, uma máquina para fechar quentinha, duas mesas em aço tam. grande projeaço, uma mesa em aço tam. pequeno projeaço, uma cuba para comida, uma refresqueira em aço universal, dois fogões elétricos industriais e duas estantes plásticas”.
§ 2º O imóvel público de que trata o caput deste artigo, assim se descreve: “Um prédio urbano, construído de tijolos e coberto de telhas, situado nesta Cidade e Comarca de Pombal, à Rua Santo Antônio, s/n, medindo o terreno, 12 metros de frente, por 15,60 metros da frente aos fundos.”
Art. 2º A presente Cessão de Uso dos bens públicos municipais de que trata o art. 1º desta lei, destinar-se-ão ao uso exclusivo do Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar - Campus de Pombal, para fins de funcionamento de restaurante universitário.
Art. 3º A Cessão de Uso dos bens públicos municipais nos termos da presente Lei, será pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da assinatura do respectivo Termo de Cessão de Uso.
Art. 4º As condições em que se operará a Cessão de Uso de bens públicos municipais, são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 28 de abril de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita
Publicado por:
Allison Haley dos Santos
Código Identificador:EB6EA285