ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DAS ALTERAÇÕES DO PPA Nº 1007/2020

Lei das Alterações do PPA nº 1007/2020 Em, 23 de Novembro de 2020 Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de ITAPORANGA, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO do Município de ITAPORANGA - PB, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2018 a 2021, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.

 

Artigo 2. ° - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.

 

Artigo 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito

 


Publicado por:
Wesley Alves da Silva
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