ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA LAGOA TAPADA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI N. 737, de 08 de abril de 2024

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA, Estado da paraíba, CLÁUDIO ANTONIO MARQUES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA o seguinte Projeto de Lei

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de R$330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais), conforme programação descriminada:

 

21.10

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

15.451.1014.1143

Reforma e Ampliação de Praças

 

708.0000

Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

 

4.4.90.51.01

Obras e Instalações

70.000,00

4.4.90.93.01

Indenizações e Restituições

5.000,00

15.452.1005.1127

Construção de Cemitério Público

 

708.0000

Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

 

4.4.90.61.01

Aquisição de Imóveis

250.000,00

4.4.90.93.01

Indenizações e Restituições

5.000,00

 

TOTAL GERAL

330.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba em 08 de abril de 2024.

 

CLAUDIO ANTONIO MARQUES DE SOUSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Carlos Antonio Braga de Sá
Código Identificador:EBAFADCB