ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 500/2022

LEI MUNICIPAL Nº 500/2022.

 

INSTITUI E ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba. FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Título I

 

SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Capítulo I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei institui e disciplina o Sistema Municipal de Educação do Município de Junco do Seridó, com ênfase na educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias, visando à garantia do direito à educação e cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação.

Parágrafo único. A organização do Sistema Municipal de Educação do Município de Junco do Seridó tem como base legal a Constituição Federal, a Constituição do Estado da Paraíba, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Plano Nacional de Educação – PNE – Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, o Plano Estadual de Educação – PEE/ PB – Lei Estadual nº 10.488, de 23 de junho de 2015, a Lei Orgânica do Município de Junco do Seridó, e o Plano Municipal de Educação – PME/ Junco do Seridó - PB – Lei Municipal nº 377, de 23 de junho de 2015.

 

Capítulo II

 

DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 

Seção I

 

DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2º São objetivos da Educação Municipal, inspirados nos princípios e fins da Educação Nacional:

I - formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades;

II - garantir aos estudantes igualdade de condições para o acesso, reingresso, permanência e qualidade do trabalho a fim de que sejam bem sucedidos na aprendizagem;

III - assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar, balizada por:

a) aulas de todos os componentes curriculares nacionais vigentes, respeitando as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica;

b) acesso à diversidade de recursos pedagógicos, metodológicos e tecnologias educacionais;

c) garantia da alfabetização até os oito anos de idade e da aprendizagem nas demais etapas;

d) acesso à avaliação processual aplicada pela própria escola e por órgãos competentes, segundo a legislação educacional vigente;

e) formação continuada e qualificação dos servidores públicos envolvidos no processo de ensino-aprendizagem, a ser desenvolvida em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a formação e valorização do magistério;

f) interlocução e acompanhamento permanente junto à família e ou responsáveis através de órgãos gestores e da rede de proteção à criança e ao adolescente;

g) gratuidade da educação, fornecimento de material, alimentação escolar, transporte do estudante, conforme regulamentação específica.

IV - promover e assegurar educação inclusiva e respeito à diversidade;

V - favorecer ampla participação democrática de todos os segmentos envolvidos, pais, estudantes, profissionais e sociedade, na gestão dos processos educacionais;

VI - assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, bem como a liberdade de consciência, de crença e a liberdade de aprender dos alunos (art. 5º, VI e VIII; e art. 206, II, da CF), visando o exercício da cidadania;

VII - preservar o direito dos pais sobre a educação religiosa e moral de seus filhos, assegurados pelo art. 12, IV da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

 

Seção II

 

DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

 

Art. 3º As responsabilidades, do Município com a Educação Escolar Pública, serão efetivadas mediante a garantia de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu Sistema de Educação, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas Escolas;

III - baixar normas complementares para o seu Sistema de Educação;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema de Educação;

V - oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade o Ensino Fundamental permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;

VI - assumir o transporte escolar dos estudantes da rede municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 10.709, de 31 de julho de 2003;

VII - atendimento educacional especializado – AEE gratuito aos estudantes com deficiências, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino;

VIII - oferta da Educação Integral em conformidade com a lei nº 9.394/96 (LDB).

 

Capítulo III

 

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 4º O Sistema Municipal de Educação compreende:

I - a Secretaria Municipal de Educação;

II - as instituições da Educação Básica mantidas pelo Poder Público municipal;

III - as instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada;

IV - Bibliotecas Públicas Escolares Municipais;

V - o Conselho Municipal de Educação;

VI - o Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

VII - o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização do Magistério (FUNDEB).

 

Seção I

 

DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E SUAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 5º A educação escolar será oferecida, predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias.

 

Art. 6º As instituições educacionais, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Educação, terão as seguintes incumbências:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos estudantes de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos estudantes, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

VIII - notificar, conforme normatizações do Sistema Municipal de Educação, referendadas entre outras, no Protocolo de Enfrentamento aos Casos de Infrequência, Indisciplina, Bullying e Infração Escolar da Rede Municipal de Junco do Seridó, a relação dos estudantes que apresentem quantidade de faltas acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido em lei;

IX - notificar e encaminhar, todos os casos suspeitos ou confirmados que envolvam situações de violência/abuso sexual, nos termos do Protocolo de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes;

X - Garantir acessibilidade e aprendizagem dos estudantes público alvo da Educação Especial.

Art. 7º A organização administrativo-pedagógica das instituições de ensino será regulada pelo Regimento Escolar, em consonância com as determinações definidas pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas e diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 8º As instituições municipais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental serão criadas pelo Poder Público municipal, de acordo com as necessidades de atendimento à população escolar e devidamente amparadas por estudo de demanda da região em questão.

Parágrafo único. Quanto ao atendimento da Educação Infantil, deve ainda ser considerado o previsto na Emenda Constitucional Nº 59, de 11 de novembro de 2009, quanto à oferta e universalização da pré-escola.

Art. 9º As instituições de Educação Infantil, mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, e aquelas de direito privado financiadas através de convênio com Prefeitura Municipal de Junco do Seridó integrantes do Sistema Municipal de Educação, atenderão as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e das que forem instituídas pelo Sistema Municipal de Educação;

II - credenciamento e autorização para o funcionamento de acordo com a legislação vigente;

III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

 

Seção II

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão que exerce as atribuições do Poder Público municipal em matéria de educação, cabendo-lhe, em especial:

I - organizar, manter, desenvolver e monitorar os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Educação, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas Escolas;

III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal Decenal de Educação.

 

Seção III

 

DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE

 

Art. 11. O Conselho de Alimentação Escolar – CAE, instituído pela Lei Municipal nº 313, de 02 de dezembro de 2011, instância de acompanhamento e fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, que compõe o Sistema Municipal de Educação, e têm atribuições, composição e funcionamento estabelecidos pelo Art. 27 da Resolução/CD/FNDE nº 38/2009.

 

Seção IV

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS-FUNDEB

 

Art. 12. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – CACS/FUNDEB, instituído pela Lei Municipal nº 455 de 16 de março de 2021, é órgão fiscalizador componente do Sistema, instituído nessa lei.

 

Seção V

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME

 

Art. 13. O Conselho Municipal de Educação é órgão de natureza colegiada, com autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, que desempenha as funções normativa, deliberativa, consultiva, mobilizadora e de controle social, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento do Sistema.

§ 1º. O Conselho Municipal de Educação tem sua estrutura, organização, funcionamento e atribuições definidas em regimento próprio.

§ 2º. No exercício de suas atribuições, o Conselho Municipal de Educação assegurará, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação, autonomia e avaliará os casos em que alguma instituição demandar flexibilidade administrativo-pedagógica para o atendimento das peculiaridades socioculturais e econômicas da comunidade.

 

Seção VI

 

DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 14. O Plano Municipal de Educação será elaborado de forma participativa, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, subsidiada pelo Conselho Municipal de Educação, através de Conferência Municipal de Educação, em conformidade com o Plano Nacional de Educação.

§ 1º. O Plano Municipal de Educação deve conter a proposta educacional do Município, definindo objetivos, metas, ações e recursos, considerando os princípios da constitucionalidade, objetividade e viabilidade.

§ 2º. Compete ao Legislativo Municipal à aprovação do Plano Municipal de Educação, e ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento e a avaliação de sua execução.

§ 3º. O Conselho Municipal de Educação emitirá parecer avaliativo do Plano Municipal de Educação, após a Secretaria Municipal de Educação publicizar os Anais de cada Conferência Municipal de Educação realizada sob sua coordenação e responsabilidade.

 

Capítulo IV

 

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 15. A gestão democrática da educação pública municipal será definida em legislação própria, com observância dos seguintes princípios:

I - participação dos profissionais da educação e dos pais, mães e ou responsáveis pelos estudantes na elaboração da proposta pedagógica da escola;

II - participação das comunidades escolar e local em órgãos colegiados;

III - autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira;

IV - liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em associações, sindicatos, grêmios ou outras formas;

V - transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;

VI - descentralização das decisões sobre o processo educacional.

Parágrafo único. Integram a comunidade escolar, os estudantes, seus pais, mães ou responsáveis, servidores públicos efetivos, funcionários contratados, estagiários, membros das equipes dos programas educacionais em exercício na Unidade Escolar.

Art. 16. A autonomia financeira das Unidades Escolares, sob responsabilidade dos entes federados, será assegurada, na lei, pela transferência periódica de recursos com vistas ao seu regular funcionamento e à melhoria do padrão de qualidade do ensino.

Parágrafo único. Ficam as Unidades Escolares obrigadas a publicar anualmente, através de seu colegiado, o balancete referente à aplicação dos recursos recebidos através do programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

 

Capítulo V

 

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR

 

Art. 17. A Educação Escolar municipal abrange as seguintes etapas e modalidades da Educação Básica:

a) Etapas:

I - Educação Infantil;

II - Ensino Fundamental;

b) Modalidades.

I - Educação de Jovens e Adultos;

II - Educação Especial.

Art. 18. As questões relativas ao funcionamento das etapas e modalidades da Educação Básica identificadas no artigo anterior serão definidas nas legislações específicas e em conformidade com a legislação educacional em vigor.

Seção I

 

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 19. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Art. 20. As instituições de Educação Infantil têm por objetivo promover a educação e o cuidado da criança, em complementação e acréscimo à experiência educacional em sua família e comunidade, estabelecendo como aspectos fundamentais:

I - o brincar como linguagem fundamental a formação da primeira infância;

a) a inclusão de pelo menos uma língua estrangeira moderna, escolhida pela comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição;

b) a inclusão de componentes curriculares que atendam a proposta pedagógica da Escola, definidos em conjunto com os órgãos do Sistema Municipal de Educação.

II - o trabalho coletivo nas relações criança/criança e criança/adulto;

III - a integralidade e indivisibilidade das dimensões, cognitiva.

Art. 21. A Educação Infantil será oferecida obrigatoriamente em instituições municipais de Educação Infantil:

I - creches para crianças até três anos de idade;

II - pré-escolas para crianças de quatro a cinco anos de idade.

Art. 22. A avaliação na Educação Infantil, embora não vise à promoção, nem mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental, deve ser realizada sistematicamente mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança utilizando-se das varias formas de registro e de linguagem.

 

Secção II

 

DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 23. O Ensino Fundamental obrigatório, em conformidade com a Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro de 2006, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando- se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

 

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

Art. 24. O Ensino Fundamental nas Escolas Municipais, atendidas as normas gerais da educação nacional, será organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - a fixação do calendário escolar observará:

a) a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a matrícula dos estudantes, exceto para o ingresso no ano inicial do Ensino Fundamental, poderá ser feita;

a) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela Escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência dos estudantes respeitada a faixa etária mínima e que permita sua inserção na série ou etapa adequada, observadas as normas do Conselho Municipal de Educação;

b) por promoção, para estudantes da escola, que cursaram com aproveitamento, a série ou etapa, de acordo com o disposto no Regimento;

c) por transferência, para estudantes procedentes de outras Escolas;

d) por reclassificação para o ciclo/série ou etapa adequada, no caso de organização escolar diversa da escola de origem, respeitada a faixa etária própria, mediante avaliação com base nas normas curriculares gerais, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior.

III - o Regimento Escolar, nos estabelecimentos com progressão regular por série, poderá admitir observadas as normas do Conselho Municipal de Educação:

a) regime de progressão continuada, desde que comprovada a aprendizagem do estudante;

b) formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo;

IV - a verificação do rendimento dos estudantes disciplinada no regimento da Escola observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do estudante, com predominância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do ano letivo sobre os de eventuais provas finais;

b) a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do Ensino Fundamental, pode ser feita: por promoção, para estudantes que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria Escola; por transferência, para estudantes procedentes de outras Escolas; independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela Escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do estudante e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo Sistema de Educação;

c) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao ano letivo, para os casos de aprendizagem escolar não satisfatória;

V - o controle da frequência dos estudantes, conforme o disposto no Regimento Escolar, de acordo com as normas do Conselho Municipal de Educação, observará:

a) a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas- letivas anuais do conjunto de componentes curriculares, em que o estudante está matriculado, para aprovação;

b) a possibilidade de serem estabelecidos critérios para compensação de infrequência, por motivos justificados, às atividades escolares;

VI - a definição da parte diversificada do currículo das Escolas Públicas Municipais, em complementação à base comum nacional, observará:

 

Seção III

 

DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

Art. 25. A Educação de Jovens e Adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental na idade própria.

§ 1º. O Sistema de Educação assegurará gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidade educacional apropriada, considerada as características dos estudantes, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º. O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3º. A Educação de Jovens e Adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a Educação Profissional, conforme regulamenta a Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008.

 

Seção IV

 

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

Art. 26. A Educação Especial é a modalidade de educação escolar para estudantes com deficiências, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, a ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes nacionais, fixará normas para o atendimento aos estudantes com deficiências, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

Art. 27. A oferta da Educação Especial, no nível de Ensino Fundamental compete ao Estado e ao Município, de acordo com a capacidade e a disponibilidade de recursos de cada um, preferencialmente em regime de colaboração.

Art. 28. O atendimento aos estudantes com deficiências, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, a partir do nascimento aos cinco anos de idade, durante a Educação Infantil, é competência prioritária do Município.

Art. 29. O Poder Público municipal poderá complementar o atendimento, aos estudantes com deficiências, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, além do que é oferecido no Atendimento Educacional Especializado – AEE, através do acesso aos serviços oferecidos pela Rede de Proteção Social do Município, que venham a contribuir para o desenvolvimento das habilidades e integração social destes estudantes.

 

Seção V

 

DA EDUCAÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 30. A política de Educação Integral tem como objetivo fomentar a educação das multidimensionalidades de crianças e adolescentes, com ênfase em atividades socioeducativas, ampliando tempos e espaços, e promovendo a proteção integral e a aprendizagem.

§ 1º. São pressupostos da Educação Integral: integralidade, intersetorialidade, contemporaneidade, territorialidade e corporeidade.

§ 2º. As políticas de Educação Integral no Ensino Fundamental serão implementadas, em corresponsabilidade, pelas Secretarias Municipais, e mediante parcerias com as Instituições de Ensino Superior e com outras instituições da sociedade civil.

§ 3º. O Plano Municipal Decenal de Educação estabelecerá os objetivos e as metas da política de Educação Integral no Ensino Fundamental.

Parágrafo Único: De acordo com o artigo 34, §2º da Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

 

Capítulo VI

 

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

 

Art. 32. O Município definirá, com o Estado, formas de colaboração para assegurar a universalização do Ensino Fundamental obrigatório.

§ 1º. A colaboração de que trata o caput deverá garantir a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera.

§ 2º. Para implementar, acompanhar e avaliar o regime de colaboração, deverá ser constituída comissão paritária com participação de representantes do Estado e do Município.

Art. 33. O Município poderá partilhar encargos com o Estado, na promoção do Ensino Fundamental, quanto a matrículas, programas de formação para os profissionais do magistério, transporte e alimentação escolar, e outras ações, sempre que o interesse da educação assim o recomendar.

Art. 34. O Município poderá atuar em colaboração com o Estado por meio do planejamento integrado com ações de:

I - elaboração de políticas e planos educacionais;

II - recenseamento, de chamada pública da população e de controle da frequência dos estudantes da Educação Básica;

III - definição de padrões de qualidade do ensino, de avaliação institucional, de organização da Educação Básica, para o Referencial Curricular e do Calendário Escolar;

IV - valorização dos recursos humanos da educação;

V - expansão e utilização da Rede Escolar de Educação Básica.

Art. 35. O Sistema Municipal de Educação buscará atuar em articulação com o Sistema Estadual na elaboração de normas complementares, com vistas à uniformidade normativa, respeitadas as peculiaridades das Redes de Ensino dos respectivos Sistemas.

Art. 36. O Poder Público municipal estabelecerá colaboração com outros Municípios por meio de parcerias ou outras formas de cooperação, com vistas a qualificar a Educação Pública de sua responsabilidade.

 

Capítulo VII

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 37. O Poder Público municipal manterá programas permanentes de capacitação de todos os servidores públicos e outros segmentos que atuam nos órgãos e nas instituições educacionais do Sistema Municipal de Educação.

Art. 38. O Sistema Municipal de Educação adotará as normas complementares do Conselho Estadual de Educação, enquanto o seu órgão normativo não tiver elaborado normas próprias.

 

Título II

 

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Capítulo I

 

Art. 39. O Conselho Municipal de Educação compõe-se de 9 membros, sendo representantes do Poder Executivo e de instituições e entidades da comunidade educacional e da sociedade civil, com mandatos de 04 anos, permitida uma recondução, renovando-se em um terço dos membros, nos termos da lei.

§ 1º. A recondução definida no caput deste artigo terá limites e critérios definidos pelo Regimento Interno do Conselho, de forma a garantir anualmente a renovação em 1/3 (um terço) de seus membros conselheiros e de forma paritária.

§ 2º. O mandato do Conselheiro não será remunerado.

Art. 40. O Conselho Municipal de Educação compõe-se dos seguintes membros:

I - 01 representante do Executivo Municipal, vinculados à gestão educacional administrativo - pedagógica, indicados pelo(a) Prefeito(a);

II - 01 representante dos gestores das escolas da Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal;

III - 01 representantes dos trabalhadores da Rede Municipal de Educação;

IV - 01 representante dos pais, mães ou responsáveis dos estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Educação;

V - 01 representante do CACS/FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação;

VI - 01 representante do COMAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar VII - 01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e vinculado ao segmento da sociedade civil;

VIII - 01 representante do Conselho Tutelar do Município de Junco do Seridó - PB;

VIII - 01 representante do Poder Legislativo Municipal;

 

§ 1º. Os membros citados nos incisos (II, III, IV, V e VI) serão escolhidos conforme solicitação, orientação e apoio do Conselho Municipal de Educação, e os demais serão indicados pelos órgãos ou entidades a que pertencerem.

§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados por ato do(a) Prefeito(a), publicado no Órgão Oficial do Município.

§ 3º. O mandato de conselheiro não pode ser revogado ou extinto por iniciativa do Poder Executivo Municipal.

§ 4º. O(A) Presidente(a) e Vice-presidente(a) do Conselho Municipal de Educação serão eleitos por seus pares, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, garantindo a alternância de segmentos nessa função.

§ 5º. Na vacância do cargo de Presidente(a) do Conselho Municipal de Educação assume o(a) Vice-presidente(a).

§ 6º. Na vacância do(a) Vice-presidente(a) do Conselho Municipal de Educação, deverá ser realizada nova eleição para escolha de substituto para restante do mandato em vigência.

§ 7º. Não haverá suplência para o mandato de conselheiro.

§ 8º. Havendo impedimento do comparecimento às convocações, por motivos alheios à sua vontade e devidamente justificado por escrito ao Presidente(a), poderá o conselheiro, no exercício de seu mandato, indicar representante ad hoc até o limite de 3 (três) reuniões por ano.

§ 9º. Na hipótese indicada no § 8º, o representante não terá direito a voto, mas apenas a voz.

Art. 41. Ao Conselho Municipal de Educação compete:

I - participar da elaboração da política pública educacional para o Município;

II - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;

III - apresentar diretrizes para a elaboração, deliberar, acompanhar e avaliar o cumprimento do Plano Municipal Decenal da Educação;

IV - manifestar-se, conjuntamente com o Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sobre o plano de aplicação dos recursos destinados à educação no Município;

V - normatizar, respeitando-se as legislações educacionais vigentes, as seguintes matérias:

a) Educação Infantil oferecido nas Escolas Públicas Municipais b) Ensino Fundamental oferecido nas Escolas Públicas Municipais;

c) Educação de Jovens e Adultos oferecida nas Escolas Públicas Municipais;

 

d) Educação Especial oferecida nas Escolas Públicas Municipais;

e) critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas com atuação exclusiva na Educação Especial, para efeito de conveniamento com o Poder Público;

f) autorização de funcionamento, credenciamento e o monitoramento dos órgãos e instituições que integram o Sistema Municipal de Educação e em conformidade com art. 4º desta lei;

g) gestão democrática das instituições públicas municipais;

h) recursos em face de critérios avaliatórios; e

i) outras de caráter educacional, pedagógico ou social, mediante solicitação formal expedida pela Secretaria Municipal de Educação ou através de consulta efetuada por cidadão juncoense.

VI - funcionar como instância recursal em relação às decisões dos órgãos e instituições que compõem o Sistema Municipal de Educação, esgotadas as respectivas instâncias;

VII - propor e deliberar critérios para fins de obtenção de apoio técnico e financeiro pelas instituições privadas, sem fins lucrativos, de Educação Infantil;

VIII - elaborar seu Regimento Interno;

IX - colaborar com a Secretaria Municipal de Educação, no diagnóstico e nas soluções dos problemas relativos à educação municipal;

X- sugerir e/ou deliberar sobre medidas que visem à melhoria da qualidade da educação no âmbito municipal;

XI - responder à consulta e emitir parecer em matéria de educação no âmbito do Sistema Municipal de Educação;

XII - divulgar e publicar seus atos no Órgão Oficial do Município;

XIII - manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação, municipais, estaduais e o nacional estabelecendo formas de colaboração;

XIV - articular um regime de colaboração técnica, financeira e pedagógica entre a Rede Municipal, Estadual e Federal e os serviços educacionais comunitários para a manutenção das condições e qualidade da educação no Município;

XV - exercer outras funções previstas em lei ou decorrentes e suas atribuições regimentais.

Art. 42. Compete ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação homologar as decisões do Conselho Municipal de Educação referentes aos incisos VI, VII , IX e X do artigo anterior desta Lei, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da data do recebimento da manifestação protocolizada junto ao órgão.

§ 1º. O (A) Secretário(a) poderá solicitar ao Conselho Municipal de Educação, no prazo previsto no caput deste artigo, reexame do ato levado à homologação.

§ 2º. Na hipótese de negativa à homologação, o(a) Secretário(a) devolverá a matéria ao Conselho Municipal de Educação, com as razões de sua recusa.

§ 3º. Não se manifestando o(a) Secretário(a) no prazo e na forma prevista no caput deste artigo, considerar-se-á homologado, tacitamente, o ato decisório.

Art. 43. O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente, uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, nos casos previstos no Regimento Interno.

§ 1º. A sessão plenária do Conselho Municipal de Educação instalar-se-á com a presença da maioria dos seus membros, e suas deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes.

§ 2º. Na falta de quorum para instalação do plenário, será automaticamente convocada nova sessão, que acontecerá no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, com qualquer número de conselheiros presentes.

§ 3º. Cada membro terá direito a um voto e, ocorrendo o empate, caberá ao Presidente(a) do Conselho Municipal de Educação, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

Art. 44. O mandato de Conselheiro será considerado extinto, antes do término do prazo, nos casos de:

I - morte;

II - renúncia;

III - abandono de cargo pela ausência injustificada a 3 (três) reuniões plenárias consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um ) ano;

IV - licenciamento por mais de um ano;

V - falta de decoro durante as reuniões e atitudes incompatíveis com as funções de conselheiro de acordo com o Regimento Interno;

VII - condenação por crime comum ou de responsabilidade;

VIII - desvinculação do órgão ou entidade que indicou ou elegeu o conselheiro.

§ 1º. A perda do mandato deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de Educação.

§ 2º. A perda do mandato será comunicada, pelo(a) Presidenete(a), ao órgão ou entidade representada, e ao Prefeito(a) Municipal, para as medidas cabíveis.

Art. 45. O Conselho Municipal de Educação poderá convidar entidades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros para colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito das Câmaras, sob a coordenação de um de seus membros.

Art. 46. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados em Regimento Interno a ser ajustado e aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de Educação. O novo regimento ajustará o funcionamento do órgão com as orientações para o seu funcionamento adequado à implementação do Sistema Municipal de Educação, como a organização das Câmaras e equipe técnica do órgão.

 

Art. 47. O Poder Público municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, garantirá a estrutura de apoio técnico, jurídico e administrativo, bem como todas as condições materiais necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo único. O número de servidores públicos municipal/cargos que atuarão no Conselho Municipal de Educação será de até ¼ (um quarto) do número total de conselheiros.

Art. 48 – Compete aos Conselheiros Municipais de Educação de Junco do Seridó, pelo desempenho das seguintes atividades:

I – Comparecimento às sessões ordinárias do Conselho Pleno do CME, obedecendo-se ao Calendário de Sessões publicado conforme Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação;

II – comparecimento às sessões extraordinárias do Conselho Pleno do CME convocadas em estrita obediência ao que dispõe o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação. 

Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares necessárias à execução desta Lei.

Art. 50. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

Art. 51. O Poder Público Municipal comunicará as decisões desta Lei à Secretaria Estadual da Educação da Paraíba e ao Conselho Estadual de Educação da Paraíba.

 

Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB., 17 de novembro de 2022.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional –


Publicado por:
Maria Clara Barros de Farias Garcia
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