ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1018/2024 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Artigo 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa Da Receita

 

Artigo 2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 95.440,210,00 (Noventa e Cinco Milhões, Quatrocentos e Quarenta Mil, Duzentos e Dez Reais), sendo desdobrada em:

 

I - R$ 71.727.733,00 (Setenta e Um Milhões, Setecentos e Vinte e Sete Mil, Setecentos e Trinta e Três Reais) do Orçamento Fiscal;

 

II - R$ 23.712.477,00 (Vinte e Três Milhões, Setecentos e Doze Mil, Quatrocentos e Setenta e Sete Reais) do Orçamento da Seguridade Social;

 

Artigo 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:

 

I – RECEITAS

R$

1 - RECEITAS CORRENTES

90.472.580

Receita Tributária

2.409.324

Receita Patrimonial

2.516.592

Receitas de Contribuições

2.961.895

Transferências Correntes

80.950.352

Outras Receitas Correntes

1.634.417

2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

7.251.382

Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB

7.251.382

3 - RECEITAS DE CAPITAL

7.127.547

Transferências de Capital

6.907.271

Outras Receitas de Capital

220.276

4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA

5.091.465

Receita de Contribuição

4.973.135

Outras Receitas Correntes

118.330

T O T A L

95.440.210

 

Seção II

Da Fixação Da Despesa

 

Artigo 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 95.440.210,00 (Noventa e Cinco Milhões, Quatrocentos e Quarenta Mil, Duzentos e Dez Reais), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:

 

I - R$ 58.929.033,00 (Cinquenta e Oito Milhões, Novecentos e Vinte e Nove Mil e Trinta e Três Reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;

 

II - R$ 36.511.177,00 (Trinta e Seis Milhões, Quinhentos e Onze Mil, Cento e Setenta e Sete Reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;

 

Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 12.798.700,00 (Doze Milhões, Setecentos e Noventa e Oito Mil e Setecentos Reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção III

 

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Artigo 5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

1 - DESPESAS CORRENTES

70.023.134

Pessoal e Encargos Sociais

40.179.605

Outras Despesas Correntes

29.843.529

2 - DESPESAS DE CAPITAL

13.664.004

Investimentos

12.901.374

Inversões Financeiras

150.000

Amortização da Dívida

612.630

3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

350.000

Reserva de Contingência

350.000

TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

84.037.138

 

 

III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$

1 - DESPESAS CORRENTES

10.343.072

Pessoal e Encargos Sociais

10.042.709

Outras Despesas Correntes

300.363

2 - DESPESAS DE CAPITAL

560.000

Investimentos

560.000

3 - RESERVA LEGAL DO RPPS

500.000

Reserva Legal do RPPS

500.000

TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

11.403.072

TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III)

95.440.210

 

 

DESPES POR PODER E ÓRGÃO

 

 

DESCRIÇÃO

VALOR R$

CÓDIGO

PODER LEGISLATIVO

2.987.786

01.001

CÂMARA DE VEREADORES

2.987.786

CÓDIGO

PODER EXECUTIVO

81.049,352

02.002

GABINETE DO PREFEITO

2.565.165

02.003

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1.550.193

02.004

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.847.134

02.005

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

9.160.422

02.006

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

27.973.288

02.007

SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

627.000

02.008

SECRETRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA

2.901.330

02.009

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

3.292.057

02.010

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

25.293.914

02.011

SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO

255.238

02.012

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

1.725.143

02.013

SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL

58.000

2.014

SECRETARIA DE CULTURA

2.246.468

2.015

SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

204.000

02.099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

350.000

CÓDIGO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

11.403.072

03.011

IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

11.199.572

04.001

FUMUTRAN – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

203.500

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Artigo 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.

 

Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 60% (sessenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8o, 9o e 13o da Lei Complementar no101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:

da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

de excesso de arrecadação;

da Reserva de Contingência; e

d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.

Artigo 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.

 

Artigo 9º. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.

 

Artigo 10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Artigo 11º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Soledade, em 06 de novembro de 2024.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:EBC242AB