ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 385/2020 - DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEI MUNICIPAL Nº 385/2020, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, através de Decreto Presidencial, publicado no Diário Oficial da União, foi fixado o salário mínimo nacional no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), sendo que no município de Monte Horebe/PB, fica fixado como valor mínimo de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta), adequados os padrões de vencimento mínimo de todos os servidores efetivos e comissionados, para o exercício de 2020, sem possibilidade de diminuição na remuneração de qualquer servidor, observados os padrões legais.

 

Art. 2º As despesas oriundas da execução desta lei convertem­ se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas ou adicionadas se necessária, podendo realizar­ se por Decreto, conforme previsão legal, pelo ente municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2020.

 

Art. 4° Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe/PB, em 14 de fevereiro de 2020.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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