ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 436, DE 26 DE JUNHO DE 2018

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.

 

A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, objetivando atender as despesas do Programa Mais Educação do governo federal, no valor total de R$ 51.424,63 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária

05.001

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0010

Novo mais educação

Ação de Governo

2129

Manutenção Programa Novo Mais Educação – Apoio financeiro 2018 Educação

Elemento Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$

5.424,63

 

Fonte de Recurso

08

Transferências Recursos FNDE

 

Unidade Orçamentária

05.001

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0010

Novo mais educação

Ação de Governo

2129

Manutenção Programa Novo Mais Educação – Apoio financeiro 2018 Educação

Elemento Despesa

339030

Material de consumo

Valor R$

46.000,00

 

Fonte de Recurso

08

Transferências Recursos FNDE

 

Total do Crédito: R$ 51.424,63

 

Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados Recursos do Governo Federal através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:

 

1721.35.09.00 – Apoio Financeiro a Educação ...............R$ 51.424,63

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Ficam devidamente convalidados e ratificados todos os atos administrativos e pagamentos liquidados realizados aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Velho até a presente data.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial.

 

Ouro Velho/PB, 26 de junho de 2018.

 

NATALIA CARNEIRO NUNES DE LIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:EBDC44A3