ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
RESOLUÇÃO CMAS Nº 003, DE 26 DE MAIO DE 2026.
RESOLUÇÃO CMAS Nº 003, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do município de Caaporã, Estado da Paraíba, para o quadriênio 2026/2029.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do município de Caaporã, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), e pela Lei Municipal nº 769/2019;
Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004;
Considerando a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012;
Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
Considerando a necessidade de planejamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Pública de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
Considerando a deliberação da Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, realizada em 26 de maio de 2026.
R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do município de Caaporã, Estado da Paraíba, para o quadriênio 2026/2029, em referência à Política Pública de Assistência Social.
Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social deverá orientar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações, serviços, programas e benefícios da Política de Assistência Social no município.
Art. 3º O texto do Plano Municipal de Assistência Social aprovado constituirá o Anexo I desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Caaporã, Estado da Paraíba, 26 de maio de 2026.
CILENE MARIA DA SILVA BARBOSA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Julia Nazario de Oliveira
Código Identificador:EC3A62AD