ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2010

 

 

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E PEQUENOS EMPRESÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em data de 13/12/2010 com EMENDA e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Micro empreendedor Individual (MEI), às microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d; 170, IX; e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, criando a LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE CONCEIÇÃO- PARAÍBA.

Parágrafo Único: Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e prerrogativas previstas nesta lei para as ME e EPP.

 

Art. 2º - O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às microempresas, empresas de pequeno porte e ao micro empreendedor individual incluirá, dentre outras ações dos órgãos e entes da Administração Municipal:

I – os incentivos fiscais;

II – a inovação tecnológica e à educação empreendedora;

III – o associativismo e às regras de inclusão;

IV – o incentivo à geração de empregos;

V – o incentivo à formalização de empreendimentos;

VI – a unicidade e simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

VII – a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

VIII – a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;

IX – a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

Art. 3º - Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao MEI, às ME e EPP de que trata esta Lei, competindo a este:

I – Regulamentar mediante Resoluções a aplicação e observância desta Lei;

II – Gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas decorrentes dos capítulos desta Lei;

III – Estabelecer o regimento interno do Comitê Gestor Municipal, disciplinando as omissões desta lei;

IV – Fazer pelo menos duas visitas anuais in loco, sendo que, uma a cada semestre, nas MEI, ME e EPP que forem beneficiadas por essa Lei, com a finalidade de acompanhar e orientar para um melhor funcionamento e desempenho das mesmas.

 

Art. 4º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, de que trata a presente Lei será constituído por 07 (sete) membros, com direito a voto, representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos:

I – Secretaria Municipal de Cultura;

II - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

III - Secretaria Municipal da Saúde;

IV - Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

V - Secretaria Municipal da Educação;

VI – Representante do Conselho Regional de Contabilidade no Município;

VII - Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Conceição – CDL.

 

§ 1º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas será presidido pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, que é considerado membro-nato.

§ 2º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas promoverá pelo menos uma conferência anual, a realizar-se preferencialmente no mês de novembro, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego, renda e qualificação profissional.

§ 3º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas terá uma Secretaria.

§ 4º - A Secretaria Executiva mencionada no parágrafo anterior será exercida por servidores indicados pela Presidência do Comitê Gestor.

§ 5º - O Município com recursos próprios e/ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal necessária à implantação e ao funcionamento do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas e de sua Secretaria Executiva.

 

Art. 5º - Os membros do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas serão indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam e nomeados por Portaria do Chefe do Executivo Municipal.

§ 1º - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um período de 02 (dois anos), permitida uma única recondução por igual período.

§ 2º - Os representantes das Secretarias Municipais, no caso de serem os próprios titulares das respectivas Pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período em que estiverem no exercício do cargo.

§ 3º - O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devendo exercê-lo, quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.

§ 4º - As decisões e deliberações do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros.

§ 5º - O mandato dos Conselheiros não será remunerado a qualquer título, sendo seus serviços considerados relevantes ao Município.

§ 6º - Qualquer membro do Comitê Gestor poderá ser afastado por iniciativa própria, por requerimento de qualquer outro membro do Comitê e/ou Órgão que o indicou, desde que contendo comprovação e alegações embasadas, legalmente, assegurando ainda, a ampla defesa do membro em questão.

 

 

 

CAPÍTULO II

DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO

Seção I

Da inscrição e baixa

 

Art. 6º - Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes da Lei Complementar 123/06, na Lei n. 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da REDESIM. Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

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Seção II

Do alvará

 

Art. 7º - Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto. 

§ 1º - Para efeitos desta Lei considera-se como atividade de risco alto aquelas que assim forem definidas pelo Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas.

§ 2º - O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências e prazos estabelecidos pelo Comitê Gestor Municipal das Micros e Pequenas Empresas.

§ 3º - Os licenciamentos ambientais de impacto local terão suas respectivas licenças concedidas pelo órgão ambiental local, conforme resolução nº 102 do CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente).

 

Seção III

Da sala do empreendedor

 

Art. 8º - Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições:

I – Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;

II – Orientação sobre a emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;

III – Orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e

IV – Orientação sobre a emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.

§ 1º - Na hipótese de indeferimento de inscrição municipal, o interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor.

§ 2º - Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor, a administração municipal firmará parceria com outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação acerca de crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no município.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

 

Art. 9º - A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, empresas de pequeno porte e demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

 

Art. 10 - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

Parágrafo único: Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 30 (trinta) dias, contados do ato anterior.

Art. 11. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.

 

Art. 12. - Quando na primeira visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade, com aplicação de advertência sendo lavrado auto de vistoria.

 

 

Parágrafo Único: Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização, um termo de ajuste de conduta, onde, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no Termo, sob pena de cancelamento do alvará de funcionamento.

 

CAPÍTULO IV

DO REGIME TRIBUTÁRIO

Seção I

 

Art. 13 - As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

Art. 14 - O MEI poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006.

 

Art. 15 - A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123/2006 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº. 123/2006; prestadora dos serviços, efetuarem o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município;

III – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;

IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar n.º 123/2006;

V – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;

VI – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

 

Seção II

Dos Benefícios Fiscais

 

 

Art. 16 - As ME (Microempresas), MEIs (Microempresas Individuais) e EPPs ( Empresas de Pequeno Porte), terão os seguintes benefícios fiscais:

I – redução de 25% (vinte e cinco por cento) no pagamento da taxa de licença e fiscalização para localização, instalação e funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte;

II – ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro do micro empreendedor individual;

III – redução de 25% (vinte e cinco por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre único imóvel próprio, alugado ou cedido que seja utilizado pela microempresa e empresa de pequeno porte;

IV – redução da base de cálculo do ISS, no percentual de 2% (dois por cento), para as empresas cuja receita bruta nos últimos 12 (doze) meses não ultrapassar o limite de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); e

V – manter o IPTU do imóvel com o mesmo valor, mesmo se tornando pessoa jurídica.

 

Art. 17 - As empresas cuja atividade seja escritórios de serviços contábeis deverão recolher o ISS fixo mensal de R$ 100,00 (cem reais), conforme dispõe o parágrafo 22-A do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº123, de 2006, corrigidos anualmente pelo IGP-M.

 

Art. 18 - Os benefícios previstos nesta Lei, não constantes na Lei Complementar 123/06, aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a vigência desta Lei, desde que a empresa tenha ingressado no regime geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar Federal nº. 123 de 2006.

 

Art. 19 - Os prazos de validade das notas fiscais de serviços passam a ser de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, se isso for requerido antes de expirado.

 

Art. 20 - As ME's e as EPP’s cadastradas com previsão de prestação de serviços, e que não estejam efetivamente exercendo essa atividade, poderão solicitar dispensa de confecção de talões de Notas Fiscais de Serviço por um prazo de até 01 (um) ano.

 

CAPÍTULO V

DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO

 

Art. 21 - Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação de servidor e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente lei, observadas as especificidades locais.

§ 1º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.

§ 2º - O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:

I - residir na área da comunidade em que atuar;

II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento;

III - haver concluído ou está cursando ensino de nível superior.

§ 3º - Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.

 

CAPÍTULO VI

DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Seção I

Do apoio à inovação

Subseção I

Da Gestão da Inovação

 

Art. 22 - O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação do Município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do Município, o acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na área de Ciência, Tecnologia e Inovação e vinculadas ao apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte.

Parágrafo Único: A Comissão referida no caput deste artigo será constituída por representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, agências de fomento e instituições de apoio, associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de Secretaria Municipal que o Município vier a indicar.

 

Seção II

Do fomento às incubadoras, Condomínios

Empresariais e empresas de base tecnológica

Subseção II

Do Ambiente de Apoio à Inovação

 

Art. 23 - O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de atividade.

§1º -  A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.

§ 2º - As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade a orientação relativa à infra-estrutura a ser utilizada.

§ 3º - O prazo máximo de permanência no programa é de 2 (dois) anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a 2 (dois) anos mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município.

 

Art. 24 - O Poder Público Municipal poderá criar minidistritos industriais, em local a ser estabelecido por lei, e também indicará as condições para convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica.

Parágrafo Único - O Poder Público Municipal indicará Secretaria Municipal a quem competirá:

I – zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante ações que facilitem sua atuação conjunta e a avaliação de suas atividades e funcionamento;

II – fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o Poder Público.

III - alienação dos lotes a serem ocupados, nos termos do Plano Diretor Municipal.

 

Art. 25 - O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno situada no Município para essa finalidade.

 

§ 1º - Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, o Município poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica.

§ 2º - O Poder Público Municipal indicará a Secretaria Municipal a quem competirá:

I – zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante ações que facilitem sua atuação conjunta e a avaliação de suas atividades e funcionamento;

II – fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o Poder Público.

 

CAPÍTULO VII

DO ACESSO AOS MERCADOS

Seção I

Das aquisições públicas

 

Art. 26 - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei Complementar Federal nº123, de 2006.

 

Art. 27 - Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal poderá:

I – instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações;

II – divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adéquem os seus processos produtivos; e

III – na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Art. 28 - As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666/93 poderão ser realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município.

 

Art. 29 - Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para habilitação em quaisquer licitações do Município para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte:

I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;

II – inscrição no CNPJ, para fins de qualificação;

 

Art. 30 - A comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP somente será exigida para efeitos de contratação, e não como condição para participação na habilitação.

§ 1º  - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por mais dois dias úteis, a pedido do proponente, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2º - Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o parágrafo anterior, o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos demais casos, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos para regularização fiscal para a abertura da fase recursal.

§ 3º - A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º, implicará na preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

§ 4º  - O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da licitação.

 

Art. 31 - As entidades contratantes deverão nos casos de contratações cujo valor seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), exigir dos licitantes, para fornecimento de bens, serviços e obras, a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte em percentual mínimo de 5% (cinco por cento), sob pena de desclassificação.

§ 1º – A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.

§ 2º – É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas.

§ 3º – As microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.

§ 4º – A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.

§ 5º – A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.

§ 6º – Os empenhos e os pagamentos do órgão ou da entidade da administração poderão ser destinados diretamente às microempresas e às empresas de pequeno porte subcontratadas.

§ 7º – Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do § 5º, a administração deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.

§ 8º – Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a administração pública municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado

 

Art. 32 - A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

I – microempresa ou empresa de pequeno porte;

II – consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.

 

Art. 33 - Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a administração pública municipal deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º – O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o caput.

§ 2º – Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam às exigências constantes no instrumento convocatório.

§ 3º – Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da competitividade e observando-se o seguinte:

I – a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento).

§ 4º – Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.

 

Art. 34 - Nas licitações, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º – Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.

§ 2º – Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá à diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta ou do menor lance, caso os licitantes tenham oferecido.

 

Art. 35 - Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto;

II – não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 34, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 34, será realizado sorteio entre elas para que se identifique a que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 1º – Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 2º – O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 3º – No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 10 (dez) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso III deste artigo.

§ 4º – Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou pela entidade licitante e deverá estar previsto no instrumento convocatório, sendo válido para todos os fins a comunicação feita na forma que o edital definir.

 

Art. 36. - Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Art. 37 - Não se aplica o disposto nos artigos 29 a 36 quando:

I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;

II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

III – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24, incisos III e seguintes, e 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.

 

Art. 38 - O valor licitado por meio do disposto nos artigos 29 a 36 não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.

Art. 39 - Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e EPP ocorrerá nas condições do art. 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar Federal nº 123/06.

 

Art. 40 - O município proporcionará a capacitação dos pregoeiros, da equipe de apoio e dos membros das comissões de licitação da administração municipal sobre o que dispõe esta Lei

 

Art. 41 - A administração pública municipal definirá, em 180 dias a contar da data da publicação desta Lei, meta anual de participação das micro e pequenas empresas nas compras do município, que não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) e implantar controle estatístico para acompanhamento.

 

Art. 42 - Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente aqueles de origem local, a administração pública municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade do pregão presencial.

 

Seção II

Estímulo ao Mercado Local

 

Art. 43 - A administração pública municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.

 

CAPÍTULO VIII

DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO

 

Art. 44 - A administração pública municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno portes, poderá reservar, em seu orçamento anual, percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou pela União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.

 

Art. 45 - A administração pública municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do município ou da região.

 

Art. 46 - A administração pública municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do município ou da região.

 

Art. 47 - A administração pública municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Art. 48 - A administração pública municipal fica autorizada a criar Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do município e constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do município, por meio das secretarias municipais competentes.

§ 1º – Por meio desse comitê, a administração pública municipal disponibilizará as informações necessárias aos empresários de micro e pequenas empresas localizados no município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia.

§ 2º – Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.

§ 3º – A participação no comitê não será remunerada.

 

CAPÍTULO IX

DA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

 

Art. 49 - O município poderá celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e a utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.

§ 1º – O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreende campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados.

§ 2º – Com base no caput deste artigo, o município também poderá formar parceria com Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as universidades, com a finalidade de criar e implantar o setor de conciliação extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo.

 

CAPÍTULO X

DO ASSOCIATIVISMO

 

Art. 50 - O Poder Executivo incentivará microempresas e empresas de pequeno porte a organizarem-se em cooperativas, na forma das sociedades previstas no artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 123/06, ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em seu orçamento.

 

Art. 51 - A administração pública municipal deverá identificar a vocação econômica do município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas, por meio de associações e cooperativas.

 

Art. 52 - O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no município por meio de:

I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município, tendo em vista o fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;

II – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;

III – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, tendo em vista a inclusão da população do município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;

IV – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;

V – apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;

VI – cessão de bens e imóveis do município.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 53 - É concedido parcelamento, em até 30(trinta) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o município, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio.

§ 1º – O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 2º – Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.

§ 3º – O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

§ 4º – A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão dos efeitos do parcelamento, mediante notificação.

§ 5º – As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Art. 54 - Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.

Parágrafo Único. Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada nos diversos meios de comunicação da cidade.

Art. 55 - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças elaborará cartilha para ampla divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente buscando a formalização dos empreendimentos informais.

 

Art. 56 -  A administração pública municipal, como forma de estimular a criação de novos micros e pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas.

 

Art. 57 - Toda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 58 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal.

 

Art. 59 - O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, as disposições contidas na presente Lei, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação.

 

Art. 61 - Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 20 de dezembro de 2010.


VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Monica Holanda Barbosa
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