ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 342/2025 - CRÉDITO ESPECIAL

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas do superávit financeiro de 2024 da transferência especial da emenda Individual de número 202439970001 – GERVASIO MAIA destinada a construção do abatedouro municipal.

Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

02.010 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 608 0010 1013 Construção, Reforma do Abatedouro e Mercado Municipal

4490.51 99 Obras e Instalações........................................R$225.000,00

Fonte: 27060000 Transferência Especial da União

Finalidade: Liquidação das despesas de capital para pagamento referente ao abatedouro

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido projeto, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2025.

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santa Cecília/PB, 12 de junho de 2025.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito do Município de Santa Cecília

 

 ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO

(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas do superávit financeiro de 2024 da transferência especial da emenda Individual de número 202439970001-GERVASIO MAIA destinada a construção do abatedouro municipal.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.010 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 608 0010 1013 Construção, Reforma do Abatedouro e Mercado Municipal

4490.51 99 Obras e Instalações..................................R$225.000,00

Fonte: 27060000 Transferência Especial da União

Finalidade: Liquidação das despesas de capital para pagamento referente ao abatedouro

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025

Sem reflexo, uma vez que os recursos de capital decorrerão superávit financeiro apurado para o corrente exercício 2025.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

 

Santa Cecília/PB, 12 de junho de 2025.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito do Município de Santa Cecília

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas do superávit financeiro de 2024 da transferência especial da emenda Individual de número 202439970001-GERVASIO MAIA destinada a construção do abatedouro municipal.

 

02.010 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 608 0010 1013 Construção, Reforma do Abatedouro e Mercado Municipal

4490.51 99 Obras e Instalações..................................R$225.000,00

Fonte: 27060000 Transferência Especial da União

Finalidade: Liquidação das despesas de capital para pagamento referente ao abatedouro

FONTE DE CUSTEIO:

 

Crédito Especial a ser aberto na LOA/2025 tendo como fontes de superávit financeiro de 2024 da transferência especial da emenda Individual de número 202439970001. Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Santa Cecília, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.

 

Santa Cecília/PB, 12 de junho de 2025.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito do Município de Santa Cecília

 


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
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