ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 550/2015 EM, 08 DE DEZEMBRO DE 2015.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Alhandra, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal; e

 

II - Orçamento da Seguridade Social.

 

Parágrafo Único: As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).

 

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2.º - A Receita Total e a Despesa Total do Município de Alhandra para o exercício de 2016, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 76.188.430,00 (Setenta e Seis Milhões, Cento e Oitenta e Oito Mil, Quatrocentos e Trinta Reais).

 

Parágrafo Único: Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.

 

Art. 3.º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:

 

I – Receitas do Tesouro

 

Receitas Correntes

69.496.924,00

Receitas Tributárias

3.574.700,00

Receitas de Contribuições

0,00

Receita Patrimonial

629.000,00

Receita de Serviços

2.000,00

Transferências Correntes

65.194.224,00

Outras Receitas Correntes

97.000,00

Receitas de Capital

8.235.220,00

Transferências de Capital

8.235.220,00

Receitas Intra-Orçamentárias

0,00

Receitas Intra-Orçamentárias

0,00

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

6.590.014,00

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB

6.590.014,00

Total........................>

71.142.130,00

 

II – Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

Receitas Correntes

1.971.900,00

Receitas de Contribuições

1.500.000,00

Receita Patrimonial

460.300,00

Outras Receitas Correntes

11.600,00

Receitas Intra-Orçamentárias

3.074.400,00

Receitas Intra-Orçamentárias

2.557.300,00

Repasses Previdenciários p/cobertura do Déficit Atuarial

517.100,00

Total.................>

5.046.300,00

Total Geral da Receira..............>

76.188.430,00

 

Parágrafo Único: Durante o exercício financeiro de 2016, a receita poderá ser alterada até o nível de subfonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.

 

Art. 4.º - A Despesa Total é fixada em R$ 76.188.430,00 (Setenta e Seis Milhões, Cento e Oitenta e Oito Mil, Quatrocentos e Trinta Reais), distribuídos da seguinte forma:

 

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 48.650.614,00 (Quarenta e Oito Milhões, Seiscentos e Cinqüenta Mil, Seiscentos e Quatorze Reais), correspondente a 63,86% do valor da Despesa Total e:

 

II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 27.537.816,00 (Vinte e Sete Milhões, Quinhentos e Trinta e Sete Mil, Oitocentos e Dezesseis Reais), correspondente a 36,14% do valor da Despesa Total.

 

Art. 5.º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

Despesa por Categoria Econômica

I – Despesas do Tesouro

 

DESPESAS CORRENTES

58.345.535,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

37.551.410,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20.794.125,00

DESPESA DE CAPITAL

12.774.492,00

INVESTIMENTOS

11.455.792,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

1.318.700,00

Reserva de Contingência

22.103,00

Reserva Previdenciária

0,00

Reserva de Contingência

22.103,00

Total..............>

71.142.130,00

 

II – Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

DESPESAS CORRENTES

3.292.300,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.176.100,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

116.200,00

DESPESA DE CAPITAL

40.000,00

INVESTIMENTOS

40.000,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

0,00

Reserva de Contingência

1.714.000,00

Reserva Previdenciária

0,00

Reserva de Contingência

1.714.000,00

Total............................>

5.046.300,00

Total Geral da Despesa............>

76.188.430,00

 

Despesa por Unidade Orçamentária

I – Despesas do Tesouro

 

Código

Descrição

Valor

%

01.001

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA

3.450.000,00

4,53

02.001

GABINETE DO PREFEITO

618.800,00

0,81

02.002

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

4.746.200,00

6,23

02.003

SECRETARIA DE FINANÇAS

4.453.840,00

5,85

02.004

SECRETARIA DE AGRICULTURA

821.000,00

1,08

02.005

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

22.362.521,00

29,35

02.006

SECRETARIA DE CULTURA

1.019.300,00

1,34

02.007

SECRETARIA DE SAÚDE

19.082.390,00

25,05

02.008

SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL

3.409.126,00

4,47

02.009

SECRETARIA DE OBRAS

6.035.700,00

7,92

02.011

SECRETARIA DE ESPORTES

670.850,00

0,88

02.012

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

2.878.300,00

3,78

02.013

SECRETARIA DE TRANSPORTES

605.000,00

0,79

02.014

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO - SMTRAN

261.000,00

0,34

02.015

SECRETRARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

115.000,00

0,15

02.016

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

242.000,00

0,32

02.017

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

349.000,00

0,46

02.099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

22.103,00

0,03

Total................>

71.142.130,00

93,38

 

II – Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta

 

Código

Descrição

Valor

%

02.010

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

5.046.300,00

6,62

Total..................>

5.046.300.00

6,62

Total Geral da Despesa............>

76.188.430,00,00

 

SEÇÃO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Ficam autorizadas aberturas de créditos suplementares em favor dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, até o limite de 60% referente às despesas fixadas os seus respectivos orçamentos através de seus respectivos Decretos, do total das despesas observando o disposto no Art. 43., da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1964

 

II – Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/2015;

 

§ 1.º - Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/2015;

 

1. Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/2015;

 

2. Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/2015;

 

§ 2.º - Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/2015;

 

Art. 7.º - Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/2015;

 

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 8.º - Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/2015;

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais contados a partir de dia 1.º de janeiro de 2016;

 

Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, em 08 de dezembro de 2015.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

 

PUBLICADO NO D.O.M – ED. 62 – EM 11/12/2015


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:EC900A42