ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 529, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a enviar os balancetes mensais, PCA-Prestação de Contas Anual e demais documentos relacionados à prestação de contas do Município para a Câmara Municipal de forma eletrônica.
Art. 2º O envio das informações em meio eletrônico desobriga o envio em meio físico.
Art. 3º Entende-se formato eletrônico, documento digital a fiel imagem convertida para documento por meio óptico ou equivalente, digitalizado do meio físico convertido em documento eletrônico, gerados diretamente por meio de software específicos, mantendo as características originais.
Art. 4º Quando necessário o Município providenciará a digitalização dos documentos que deverá ser realizada de forma a manter a integridade e a autenticidade do documento.
Art. 5º Os documentos gerados por sistemas específicos e ou digitalizados devem obrigatoriamente ser no formato PDF(Portable Document Format).
Art. 6º A verificação e a guarda dos arquivos deverá ser feita pelo Poder Legislativo, com a segurança das informações em backup de acordo com os dados enviados pelo Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2022.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 18 de fevereiro de 2022.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:ECED1DB7