ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 320 DE 31 DE MAIO DE 2012.
(Projeto de Lei N° 320/2012, de 04 de Maio de 2012, de autoria do Poder Executivo Municipal).
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, E ALTERADA PELA LEI Nº 12.424/2011.
O Prefeito Municipal de Junco do Seridó, Estado da Paraíba, COSMO SIMÕES DE MEDEIROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 31 de Maio de 2012, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do mediante Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais;
§ 1º - os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por beneficiário, representados pelo terreno doado, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
§ 2º - As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), deverão conter a infra-estrutura necessária estabelecida na legislação municipal com a contrapartida da Prefeitura Municipal;
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 36m² (trinta e seis metros quadrados);
Art. 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para a construção das unidades habitacionais, não serão ressarcidos, pelos beneficiários contemplados, em conformidade com a legislação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e com o estabelecido pela política Municipal de Habitação, vigente;
Parágrafo único – As unidades habitacionais que serão, construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar os lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e pela Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida– PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.
I – O registro do imóvel para a família beneficiada na forma deste programa autorizado nesta lei, será preferencialmente em nome da mulher responsável pela unidade familiar; (incluído pela emenda aditiva N° 01/2012).
II – O imóvel doado de acordo com os critérios do programa definidos nesta Lei, não poderá ser vendido, trocado ou de nenhuma forma negociado pela família beneficiada, caso contrário perderá o direito de propriedade ou posse, podendo a municipalidade destinar a casa para outra pessoa, obedecido o critério de referido programa social; (incluído pela emenda aditiva N° 01/2012).
III – Famílias com portadores de necessidades especiais e que comprovarem possuir pessoas com mais de 60 anos e famílias constituídas de mães solteiras como responsável pela unidade familiar, e, as famílias desabrigadas, residentes em situação de risco ou insalubres, serão beneficiários prioritários na forma desta Lei; (incluído pela emenda aditiva N° 01/2012).
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Junco do Seridó - PB, em 12 de Junho de 2012.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:ECF0C6BF