ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 250312PE00006 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00006/2025.
A Prefeitura Municipal de Coremas-PB, CNPJ nº 08.939.936/0001-94. Rua Capitão Antônio Leite, Nº 65, Bairro: Centro, CEP: 58.770-000, Cidade: Coremas-PB, neste ato representada pelo Prefeito Edilson Pereira de Oliveira, venho através deste instrumento, NOTIFICAR a licitante Centro Automotivo Prime Car Ltda-ME, CNPJ: 57.514.565/0001-04, Rua Luiz Cajueiro de Albuquerque, Nº 1131, Lotto dos Lins/Sertania, CEP: 56.600-000, Cidade: Sertânia-PE, E-mail: centroautomotivoprimecar10@gmail.com. Telefone: (87) 9 9253-5703. Vencedora dos itens abaixo relacionados, através do Pregão Eletrônico nº 6/2025. Vejamos a seguir: OBJETO: Aquisição parcelada de pneus, câmaras de ar e protetores, destinados a manutenção da frota de veículos pertencentes a prefeitura municipal de Coremas-PB, referente aos itens: 4, 6, 8, 9, 11, 16, 19, 36, 43 e 44.
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Cód. |
Discriminação |
Marca |
Unid. |
Quant. |
Preço Unitário |
Total |
|
4 |
PNEU 215 x 75 x R 17.5 (Radial Borrachudo) |
Austone |
Und |
70 |
780,00 |
54.600,00 |
|
6 |
PNEU 275 x 80 x R 22.5 |
Durable |
Und |
20 |
1.925,00 |
38.500,00 |
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8 |
PNEU 900 x R 20 Direcional |
Chengshan |
Und |
40 |
1.421,00 |
56.840,00 |
|
9 |
PNEU 900 x R 20 Borrachudo |
Chengshan |
Und |
20 |
1.421,00 |
28.420,00 |
|
11 |
PNEU 1000 X R 20 Comum |
Chengshan |
Und |
20 |
1.551,00 |
31.020,00 |
|
16 |
PNEU 205 x 75 x R 16 |
Austone |
Und |
30 |
590,00 |
17.700,00 |
|
19 |
PNEU 235 x 35 x R 16 |
Wanli |
Und |
30 |
741,96 |
22.258,80 |
|
36 |
Câmara de AR de PNEU ARO 18 |
Mgm |
Und |
20 |
227,52 |
4.550,40 |
|
43 |
Câmara de AR de PNEU ARO 25 |
Mgm |
Und |
24 |
209,30 |
5.023,20 |
|
44 |
Câmara de AR de PNEU ARO 5 |
Mgm |
Und |
20 |
29,17 |
583,40 |
|
|
Total: |
259.495,80 |
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CONSIDERAÇÕES: Considerando que, o Sr. Jacé Alves de Oliveira, Pregoeiro, notificou no dia 24 de abril de 2025 às 11:19 a pessoa jurídica: Centro Automotivo Prime Car Ltda-ME, CNPJ: 57.514.565/0001-04, através do e-mail: licpmdecoremas2025@gmail.com x e-mail: centroautomotivoprimecar10@gmail.com, onde naquela oportunidade estava anexo no e-mail uma cópia em PDF do contrato de compra e venda Nº 00017/2025 (Pregão Eletrônico nº 006/2025), solicitando que fosse assinado pelo representante da Centro Automotivo Prime, e até o presente momento não houve resposta da parte licitante Centro Automotivo Prime; Considerando que, no dia 12 de maio de 2025 às 11:00 o Sr. Edilson Pereira de Oliveira (Prefeito de Coremas-PB) encaminhou uma peça para a pessoa jurídica: Centro Automotivo Prime Car Ltda-ME, através do e-mail: licpmdecoremas2025@gmail.com x e-mail: centroautomotivoprimecar10@gmail.com, contendo a notificação abaixo e até o presente momento não houver resposta parte da Centro Automotivo Prime; Vejamos a seguir: NOTIFICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00006/2025 A PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS-PB, CNPJ nº 08.939.936/0001-94, Rua Capitão Antônio Leite, Nº 65, Bairro: Centro, CEP: 58.770-000, Cidade: Coremas-PB, neste ato representada pelo Prefeito Sr. Edilson Pereira de Oliveira, venho notificar a licitante pessoa jurídica: Centro Automotivo Prime Car Ltda-ME, CNPJ nº 57.514.565/0001-04, Rua Luiz Cajueiro de Albuquerque, Nº 1131, Bairro: Lotto dos Lins/Sertania, CEP: 56.600-000, Cidade: Sertania-PE. E-mail: centroautomotivoprimecar10@gmail.com. Telefone: (87) 9253-5703, com o valor total de R$ 259.495,80 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oito centavos), referente aos itens 4, 6, 8, 9, 11, 16, 19, 36, 43 e 44, através do Pregão Eletrônico nº 6/2025 para no prazo de até 05 (cinco) dias uteis, contado a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação desta peça, que será publicada da mesma forma do instrumento convocatório (edital), para comparecer na sede da Prefeitura de Coremas (Setor de Contrato), localizada no Centro da Cidade de Coremas-PB, e consequentemente assinar o Contrato nº 017/2025, ou apresentar uma justificativa/defesa e encaminhar para o seguinte e-mail: licpmdecoremas2025@gmail.com, conforme estabelecido no instrumento convocatório item 16.2. Vejamos a seguir: Edital item 16.2. Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para celebrar a contratação, ou instrumento hábil, nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei 14.133/21, e em outras legislações aplicáveis. Informação complementar: A Prefeitura de Coremas-PB, enviou o referido contrato para o representante da empresa assinar eletronicamente no dia 24/04/2025 (às 11h:19mim) através dos e-mails: licpmdecoremas2025@gmail.com X centroautomotivoprimecar10@gmail.com, conforme consta nos autos do certames. Coremas-PB, 12 de maio de 2025. EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA Prefeito. Ainda vale ressaltar, que a notificação acima foi publicada para conhecimento do interessado (Centro Automotivo Prime Car Ltda-ME, CNPJ nº 57.514.565/0001-04), da mesma forma que foi publicado o instrumento convocatório. Vejamos a seguir: - Portal de Transparência do Município (https://coremas.pb.gov.br/licitacaolista.php?id=252), no dia 12/05/2025; - Diário Oficial do Município, no dia 12/05/2025; - Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba – FAMUP, no dia 13/05/2025. Considerando que, oprincipal objetivodessas penalidades é garantir que o contrato seja cumprido corretamente, sem prejuízo para a Administração; Considerando que, a licitante não apresentou provas documentais que justifiquem a recusa em assinar o contrato, estabelecidas pelo edital, in verbis; EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00006/2025: (...) 16.0. DO CONTRATO: (...) 16.1.2. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor ORC: 21.0. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES: 21.1. O licitante ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a sanção aplicada tem efeitos apenas ex nunc para impedir a participação futura em licitação ou contratação com a Administração Pública, não surtindo efeitos sobre contratos administrativos já em curso. A Administração poderá convocar os demais licitantes classificados, seguindo os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º do art. 90 da Lei 14.133/2021. Ou seja, primeiramente, convocará os licitantes remanescentes para contratar nas mesmas condições da proposta vencedora reajustada nos termos do edital de licitação. Depois, tentará a negociação para obter melhores condições e, como última alternativa, contratará pelas condições ofertadas pelo remanescente. A ordem de classificação no certame e o valor atualizado do orçamento estimado da contratação serão sempre observados, nos termos do edital. LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021: (...) Art. 90. (...) § 2º Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. § 4º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2º deste artigo, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. No intuito de coibir a prática em questão, além de tal conduta ser considerada grave e passível de penalidade administrativa, a Administração pode determinar o recolhimento de garantia da proposta, nos termos do artigo 58 da 14.133/2021. A conduta em questão, como já mencionado, é considerada grave, podendo ensejar a penalidade de impedimento de licitar, cominada com multa e, nos casos mais graves, a depender do caso concreto, poder gerar uma declaração de inidoneidade ao licitante. CONCLUSÃO: Diante do exposta, ficou constatado que a licitante (Centro Automotivo Prime Car Ltda-ME) não se manifestou até o presente momento, dito isto, e em conformidade com o instrumento convocatório do Pregão Eletrônico Nº 00006/2025 e a legislação pertinente. Fica a licitante Centro Automotivo Prime Car Ltda-ME, CNPJ nº 57.514.565/0001-04, IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR com a Prefeitura de Coremas-PB, pelo prazo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, fundamentado no parágrafo 4º do Art. 156 da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil subsequente a publicação desta punição, para que a licitante (Centro Automotivo Prime Car Ltda-ME,) se manifestação do recebimento desta notificação, oportunidade em que deverá juntar documentos probatórios do que alegado, restando caracterizado o direito ao contraditório e ampla defesa, fundamentado no art. 158 da lei 14.133/2021, após o prazo, a comissão poderá indicar o arquivamento do processo ou a aplicação das penalidades, a qual, após manifestação final da autoridade competente, caberá prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação, conforme legislação pertinente.
Coremas - PB, 29 de agosto de 2025.
EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Jacé Alves de Oliveira
Código Identificador:ED03E9D5