ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N°16/2025

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 421, DE 12 DE JULHO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO/CARGO DE DIRETOR ESCOLAR, NO ÂMBITO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL decreta:

 

Art. 1° O Anexo III da Lei Municipal n° 421, de 12 de julho de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

 

Art. 2° As despesas decorrentes dos efeitos financeiros desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, 26 de agosto de 2025.

 

CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:ED2A5979