ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0270 DE 09 DE MARÇO DE 2021.

LEI Nº 0270 DE 09 DE MARÇO DE 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR O DOMÍNIO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE BARRA DE SANTA ROSA A CASSERENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- O Poder Executivo Municipal transfere o domínio e a titularidade ao ESTADO DA PARAÍBA, do segmento da estrada vicinal que liga os municípios de Barra de Santa Rosa a Casserengue, visando sua estadualização.

Art. 2º -Fica ainda autorizado o Governo do Estado da Paraíba a realizar todas as obras necessárias para a sua restauração, pavimentação e conclusão.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 09 de março de 2021.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
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