ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAÍRA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAÍRA
“CASA VEREADOR FELIX DA SILVA CABRAL” - CNPJ.: 09.143.074/0001-51 - END: PRAÇA PADRE CICERO, 246, CENTRO, MANAÍRA/PB
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO
CONTRATO N°. 90201/2025
PREGÃO Nº 00002/2025
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Manaíra, CNPJ nº 09.143.074/0001-51.
CONTRATADA: CATINGUEIRA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS E LOCADORA LTDA - CNPJ nº 05.293.325/0001-23.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a dilatação do prazo do contrato nº 90201/2025 de 22/04/2025, nos termos do art. 107 da lei 14.133/2021, conforme clausula terceira, tendo em vista a necessidade de prorrogação para cumprimento das atividades administrativas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 10.100 CÂMARA MUNICIPAL - 01 031 1001 2002 MANUTENÇÃO DE OUTRAS DESPESAS LEGISLATIVAS - 000011 3390.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; 000010 3390.36 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E VIGÊNCIA - A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 124, da Lei nº. 14.133/2021. E com previsão no Contrato Original em sua CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES, ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES: 15.3. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, as prorrogações, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, de acordo com o que dispõe o Art. 107 e seguintes da Lei Federal n º 14.133/2021.
DA PRORROGAÇÃO – Pelo presente TERMO ADITIVO, fica prorrogada a vigência do contrato nº 90201/2025 em 12 (doze) meses, e o valor de R$ 47.760,00 (quarenta e sete mil, setecentos e sessenta reais) e continuará o mesmo do contrato original, sendo iniciado o presente termo aditivo 24 de abril de 2026 e tendo seu termino em 24 de abril de 2027.
Manaíra/PB, 24 de abril de 2026.
EDNA CARNEIRO ALVES FIRMINO
Presidente da Câmara Municipal de Manaíra
Publicado por:
Eriston Jhonatas Rabelo Cosme
Código Identificador:ED7BCD64