ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 567/2016, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA,no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei..

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Alhandra, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal; e

 

II - Orçamento da Seguridade Social.

 

Parágrafo Único:As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).

 

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Alhandra, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal; e

 

II - Orçamento da Seguridade Social.

 

Parágrafo Único:As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$):

 

Art. 2.º - A Receita Total e a Despesa Total do Município de Alhandra para o exercício de 2017, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais aR$ 76.705.896,00 (Setenta e Seis Milhões, Setecentos e Cinco Mil, Oitocentos e Noventa e Seis Reais).

 

Parágrafo Único:Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.

 

Art. 3.º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:

 

I – Receitas do Tesouro

 

Receitas Correntes

70.325.320,00

Receitas Tributárias

2.223.145,00

Receitas de Contribuições

0,00

Receita Patrimonial

509.300,00

Receita de Serviços

2.000,00

Transferências Correntes

67.470.675,00

Outras Receitas Correntes

120.200,00

Receitas de Capital

5.898.400,00

Transferências de Capital

5.898.400,00

Dedução da Receita

6.798.824,00

Deduções do FUNDEB

6.798.824,00

Total.....................>

69.424.896,00

 

II – Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

Receitas Correntes

2.481.000,00

Receitas de Contribuições

1.650.000,00

Receita Patrimonial

800.000,00

Outras Receitas Correntes

31.000,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

4.800.000,00

Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias

3.300.000,00

Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

1.500.000,00

Total........................>

7.281.000,00

Total Geral da Receira......................>

76.705.896,00

 

Parágrafo Único:Durante o exercício financeiro de 2017, a receita poderá ser alterada até o nível de sub-fonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.

 

Art. 4.º - A Despesa Total é fixada em R$ 76.705.896,00 (Setenta e Seis Milhões, Setecentos e Cinco Mil, Oitocentos e Noventa e Seis Reais), distribuídos da seguinte forma:

 

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 50.022.221,00 (Cinquenta Milhões, Vinte e Dois Mil, Duzentos e Vinte e Um Reais), correspondente a 65,21% do valor da Despesa Total e:

 

II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 26.683.675,00 (Vinte e Seis Milhões, Seiscentos e Oitenta e Três Mil, Seiscentos e Setenta e Cinco Reais), correspondente a 36,79% do valor da Despesa Total.

 

Art. 5.º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento.

 

Despesa por Categoria Econômica

I – Despesas do Tesouro

 

DESPESAS CORRENTES

38.603.000,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

22.918.700,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.684.300,00

DESPESA DE CAPITAL

11.396.021,00

INVESTIMENTOS

9.411.321,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

1.984.700,00

Reserva de Contingência

23.200,00

Reserva Previdenciária

0,00

Reserva de Contingência

23.200,00

Total.........................

69.424.896,00

 

II – Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

DESPESAS CORRENTES

4.598.000,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

4.437.000,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

161.000,00

DESPESA DE CAPITAL

15.000,00

INVESTIMENTOS

15.000,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

0,00

Reserva de Contingência

2.668.000,00

Reserva Previdenciária

0,00

Reserva de Contingência

2.668.000,00

Total...........................>

7.281.000,00

Total Geral da Despesa...........................>

76.705.896,00

 

Código

Descrição

Valor

%

01.001

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA

3.250.000,00

4,24

02.001

GABINETE DO PREFEITO

635.600,00

0,83

02.002

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.290.200,00

4,29

02.003

SECRETARIA DE FINANÇAS

4.733.000,00

6,17

02.004

SECRETARIA DE AGRICULTURA

1.466.821,00

1,91

02.005

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

22.834.900,00

29,77

02.006

SECRETARIA DE CULTURA

1.582.600,00

2,06

02.007

SECRETARIA DE SAÚDE

15.509.879,00

20,22

02.008

SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL

4.142.796,00

5,40

02.009

SECRETARIA DE OBRAS

5.835.200,00

7,61

02.011

SECRETARIA DE ESPORTES

570.300,00

0,74

02.012

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

3.866.100,00

5,04

02.013

SECRETARIA DE TRANSPORTES

621.400,00

0,81

02.014

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO - SMTRAN

242.100,00

0,32

02.015

SECRETRARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

117.600,00

0,15

02.016

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

285.500,00

0,37

02.017

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

417.700,00

0,54

02.099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

23.200,00

0,03

TOTAL..............................

69.424.896,00

90,51

 

II – Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta

 

Código

Descrição

Valor

%

02.010

INSTITUDE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

7.281.000,00

9,49

Total.......................>

7.281.000.00

9,49

Total Geral da Despesa.......................>

76.705.896,00

 

SEÇÃO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a

I – Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no Art. 2.º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II – Abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III, do Art. 5.º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000;

 

§ 1.º - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos:

 

1. Destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;

 

2. Destinados à cobertura de despesas à conta da receita própria da administração indireta;

 

§ 2.º - Observados os limites a que se referem os incisos I e II, do § 1.º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os recursos em grupos de despesas não dotadas inicialmente no âmbito dos projetos e atividades, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta lei;

 

Art. 7.º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos entre órgãos do mesmo Poder entre elementos do mesmo grupo de despesa; e, entre atividades e/ou projetos consubstanciados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

 

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 8.º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimada para o exercício de 2017, observadas as condições estabelecidas no Art. 38, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais contados a partir de dia 1.º de janeiro de 2017;

 

Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 02 de dezembro de 2016.

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

 

RENATO MENDES LEITE

Prefeito


Publicado por:
Valdemir Francisco de Melo
Código Identificador:ED855B0F