ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 20/2017

O PREFEITO ONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 06/11/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - O Anexo I da Lei Complementar 010/2011, passa a vigorar com os acréscimos, parte integrante desta Lei, para fins de regularizar plantões Médicos.

 

Parágrafo Único: Os plantões de finais de semana e feriados será majorado no valor de R$. 100,00 (Cem Reais), e quanto aos médicos do SAMU - 192 será acrescido em R$. 150,00 (Cento e Cinqüenta Reais).

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 09 de novembro de 2017.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

 

GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE

 

Cargo

Símbolo

Vencimentos

Médico Plantonista

SMS-602

800,00**

Médico do Samu

SMS-603

650,00**

 

**Remuneração por plantão de 12 horas.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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